ACÓRDÃO Nº 1062/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1062/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.373/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento de Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A
(18.572.225/0002-69).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF), Hildete
Abinader da Silva Dutra (22329/OAB-DF), Lais Maria da Silva (70972/OAB-DF), Emerson
Paxa Pinto Oliveira (61441/OAB-DF), Karla Aparecida de Souza Motta (15286/OAB-DF),
Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli (61452/OAB-DF), Heloisa Monzillo de Almeida
(11254/OAB-DF), Rayssa Cristina Paiva Farias, Fernando Henrique Fontes dos Reis
(57513/OAB-DF), Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Sywan Peixoto Silva Neto
(75901/OAB-DF), Rodrigo Leonardo de Melo Santos (42203/OAB-DF), Paulo Moreno
Carvalho (75412/OAB-DF), Gabriela Pfeilsticker Rocha, Jose Cardoso Dutra Junior
(13641/OAB-DF), Augusto Rolim da Silva Neto (60947/OAB-DF), Tomas Imbroisi Martins
(46910/OAB-DF), Giovanna Gabriela Freire Seabra (56337/OAB-GO) e outros,
representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.a..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização das Sertaneja e do Zebu, trecho das rodovias BR-153/262/GO/MG, a ser
licitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes previstos na
IN-TCU 81/2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. no intuito de melhor definir o subitem "iv" da cláusula 22.6.6 da minuta
contratual, acrescente como excludente dos acidentes extraordinários os acidentes
geotécnicos ocorridos nos pontos classificados com nível de risco 2 ou 3 no último
relatório de monitoração de terraplenos e estruturas de contenção disponível, ou com
nível de risco maior que R1 nos relatórios de monitoração de terraplenos e contenções
previstos nos Programas de Exploração da Rodovias e adeque os Modelos Econômico-
Financeiro, conforme exemplo de redação apresentado no item III. 4 do Relatório;
9.1.2. acrescente aos Programas de Exploração da Rodovias das Rotas
Sertaneja e do Zebu a definição objetiva e detalhada do escopo mínimo e das
metodologias de aferição dos parâmetros de desempenho do pavimento, visando garantir
a segurança viária e a segurança jurídica entre as partes e atender ao disposto no art. 23,
incisos II e III, da Lei 8.987/1995;
9.1.3. considerando as fragilidades evidenciadas no projeto da Rota Sertaneja
(previsão de obras em locais que não as demandam e possível alocação ineficiente de
recursos):
9.1.3.1. reavalie o projeto com vistas a se certificar da real necessidade das
obras propostas, tanto as de correção de traçado, quanto as de iluminação;
9.1.3.2. reavalie as prioridades do projeto de engenharia com vistas a alocar os
recursos de forma eficiente, dando prioridade, no caso concreto, para os gargalos de
tráfego e pontos de perigo de acidente que naturalmente se concentram mais nas
rodovias de pista simples que nas rodovias de pista dupla;
9.1.4. mantenha a cláusula 8.5 da minuta do edital de licitação com valor zero,
caso a avaliação definitiva, a ser realizada pelo verificador independente, conclua pela
inexistência de saldo líquido positivo de indenização pelos investimentos efetuados pela
atual concessionária em bens reversíveis não-amortizados ou depreciados, considerando
documentos que refutem as glosas apontadas na peça 120 deste processo de
acompanhamento;
9.2. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.2.1. preveja nas minutas dos contratos das rotas Sertaneja e do Zebu, similar
ao já adotado na rota dos Cristais, que o percentual mínimo de capital social a ser
mantido atinja o valor de 25% apenas após a conclusão dos investimentos relevantes, a
partir do 8º ano da concessão, de acordo com cronograma de cada projeto;
9.2.2. estude a possibilidade de utilização de cesta ponderada de índices
específicos no cálculo do Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo,
visando mitigar os riscos contratuais causados pela evolução discrepante entre a inflação
percebida pela concessionária e a inflação geral;
9.2.3. avalie a possibilidade de inclusão do IPCA na ponderação do novo índice,
visando usufruir, mesmo que parcialmente, dos benefícios do uso do índice geral de
inflação no reajuste dos contratos;
9.2.4. caso o IPCA seja substituído por índice específico ponderado no reajuste
ordinário, exclua o Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo do
contrato, visto que esse se tornará desnecessário;
9.2.5. avalie a viabilidade de manutenção das pontes localizadas nos kms 114 e
134 da BR-153/MG para aproveitamento futuro, em detrimento às demolições previstas no
MEF, em consonância com os princípios da moralidade, economicidade e eficiência; e
9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o acompanham,
ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1062-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.