ACÓRDÃO Nº 1061/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1061/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 034.977/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessadas/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Janaina dos Santos Costa (078.***.***-26); Sara Inez Silva
Costa (791.***.***-68).
3.2. Recorrente: Sara Inez Silva Costa (791.***.***-68).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Carla de Souza Correa (OAB/RJ 159.171) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Sara Inez Silva Costa em face do Acórdão 2.696/2023-TCU-Plenário,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido
em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando da
Marinha.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1061-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.