ACÓRDÃO Nº 1059/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1059/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.323/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS;
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao
exercício de 2023 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que abrange o Fundo do
Regime Geral de Previdência Social - FRGPS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts.
7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social:
9.1.1. que no prazo de 180 dias, elabore um plano de ação com cronograma,
prazos e responsáveis, a partir de estudo detalhado que contemple as necessidades,
variáveis e providências necessárias à constituição de provisão relativa ao pagamento de
benefícios providos no Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme exigido nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público - Estrutura Conceitual; Parte
II, item 17, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição ou outra que
vier a sucedê-la; (item II.1, do voto)
9.1.2. que no prazo de 180 dias, elabore um plano de ação com cronograma,
prazos e responsáveis, utilizando como referência e paradigma o processo de trabalho
adotado pelo Ministério da Fazenda na elaboração da Portaria MF 293/2017, com vistas
a normatizar o procedimento operacional para regularização, e eventuais
desreconhecimentos, das contas contábeis dos créditos a receber relativos a benefícios
pagos irregularmente (previdenciários constantes dos demonstrativos do FRGPS, e
assistenciais constantes dos demonstrativos do INSS) para que sejam verificáveis e
fidedignos ao conceito de ativo, em cumprimento do disposto nos itens 6.2.2, Parte Geral,
e 2.1 e 3.1-3.2, Parte II, item 17, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
9ª Edição ou outra que vier a sucedê-la;
9.1.3. tal como feito no Ministério da Fazenda, reconheça o Conjunto de 33
Contratos de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívidas, de 27/5/2005, 03/6/2005,
28/6/2005 e 26/7/2005, firmados entre a União e a rede bancária, com a interveniência
do INSS, referente ao não pagamento dos serviços de arrecadação e pagamento de
benefícios previdenciários no passivo contingente, em cumprimento ao disposto no item
17, Parte II, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição ou outra
que vier a sucedê-la;
9.1.4. e à Secretaria do Tesouro Nacional e até 31/12/2024 que, adotem as
medidas necessárias para que a folha de pagamento de compensação previdenciária seja
reconhecida e apropriada com a observância do regime de competência nos termos do
art. 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000;
9.1.5. e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, adotem as medidas
necessárias para conciliação de todos os registros contábeis relacionados aos créditos da
dívida ativa previdenciária, de forma que tanto os saldos reconhecidos quanto os
contingentes sejam fidedignos e verificáveis, em observância ao disposto no art. 13, da
Portaria MF 293/2017, e aos itens 6.2.2 e 6.2.6, Parte Geral, MCASP, 9º edição ou outra
que vier a substituí-la.
9.2. autorizar o monitoramento deste acórdão na auditoria anual de contas do
exercício de 2024;
9.3. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.4 e 9.1.5 do
Acórdão 1.465/2022-TCU-Plenário e 9.2 do Acórdão 1.113/2023-TCU-Plenário, alterado
pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário; implementadas as recomendações 9.4.1 do
Acórdão 1.153/2021-TCU-Plenário e 9.3 do Acórdão 1.113/2023-TCU-Plenário, alterado
pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário; substituídas as determinações 9.1.1 do Acórdão
1.465/2022-TCU-Plenário e 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.113/2023-TCU-Plenário, alterado
pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário; em cumprimento o item 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão
1.465/2022-TCU-Plenário, não cumprida a determinação do item 9.1.7 do Acórdão
1.465/2022-TCU-Plenário; não implementada a recomendação 9.2.7 do Acórdão
1.153/2021-TCU-Plenário; insubsistentes as determinações 9.1.6 do Acórdão 1.465/2022-
TCU-Plenário e 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.113/2013-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão
1.295/2023-TCU-Plenário, pela perda de objeto;
9.4. manter o sigilo das peças 169, 172, 178 e 259, após a apreciação do
presente relatório de auditoria, nos termos do art. 17 da Resolução TCU 294/2018, em
face da declaração prestada pelo INSS de que os dados de identificação de beneficiários
ou de benefícios são considerados sigilosos, nos termos da Lei 13.709/2018 (TC
30.739/2021-7, peça 148, p. 7)
9.5. com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, aprovar os certificados de
auditoria constantes ao final do voto integrante da presente decisão;
9.6. autorizar a inserção dos certificados de auditoria, juntamente com o
relatório de auditoria, voto e acórdão, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art.
16 da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar, via sistema e-Contas, os certificados aprovados por este
Plenário, o relatório de auditoria, o voto e o acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social para fins de emissão do pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV c/c art. 52
da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar a divulgação, nos sítios eletrônicos do Instituto Nacional do
Seguro Social e do TCU, do relatório e do certificado de auditoria, do voto e do acórdão
junto às demonstrações contábeis do Instituto Nacional do Seguro Social e do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social relativas ao exercício de 2023; e
9.9. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao
processo de contas anuais do Ministério da Previdência Social relativas ao exercício de 2023;
9.10. notificar sobre este acórdão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
o Ministério da Previdência Social (MPS), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU);
9.11. com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, encaminhar os
presentes autos à AudBenefícios para serem apensados ao processo de contas anuais que
vier a ser constituído para o Instituto Nacional do Seguro Social, abrangendo o Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, referente ao exercício 2023.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1059-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.