ACÓRDÃO Nº 1057/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1057/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.712/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao
exercício de 2023 do Ministério da Fazenda (MF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts.
7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério da Fazenda que, em conjunto com a Advocacia-
Geral da União, no prazo de 180 dias, a contar da notificação deste acordão, apresente
a este Tribunal plano de ação que inclua um cronograma, as ações a serem
implementadas, a definição dos responsáveis por cada ação e os prazos para a
implementação das medidas, visando identificar, nos processos judiciais que envolvam
riscos fiscais para a União, os órgãos da Administração Pública Federal que deverão arcar
com o pagamento das obrigações impostas por meio de sentenças judiciais, levando em
consideração, entre outros aspectos:
9.1.1. a necessidade de identificação de quais órgãos possuem obrigações
presentes decorrentes de eventos passados e se há uma provável saída de recursos que
incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidação da obrigação,
conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª
Edição, Parte II, Capítulo 17, e no item 22 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de
Auditoria 03 (NBC TSP 03) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; e
9.1.2. a criação de procedimentos operacionais de registro das provisões,
utilizando situações e os eventos contábeis no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (Siafi) que façam a contabilização nos órgãos e entidades
federais responsáveis com base na identificação realizada anteriormente, a exemplo
daqueles adotados (i) no reconhecimento de passivos relativos a precatórios e requisições
de pequeno valor no âmbito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e (ii) na
contabilização da repartição de receitas tributárias afetas ao Fundo de Amparo do
Trabalhador (FAT) e ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS);
9.2. recomendar ao Ministério da Fazenda que, na gestão e controle dos
haveres financeiros da União não relacionados a entes federativos:
9.2.1. aperfeiçoe o fluxo de atividades e os controles internos relacionados à
apuração dos haveres, incluindo a implementação e documentação de procedimentos
formais de revisão e aprovação dos saldos;
9.2.2. formalize devidamente o procedimento de conciliação dos valores
reportados pelas instituições financeiras com os saldos contábeis apresentados pelo
Ministério, permitindo a realização de ajustes necessários de forma oportuna, consoante
determina o item 5.2.3.1 da Macrofunção Siafi 020318 - Encerramento do Exercício;
9.2.3. aprimore os controles internos de apuração dos Contratos 544/2010,
590/2010, 845/2013 e 34/2018, firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), particularmente no que se refere à variação cambial dos
contratos e aos recursos excedentes que são retidos pelo BNDES com capitalização
separada, e que têm previsão de pagamento definitivo à União ao término dos
acordos;
9.3. dar ciência ao Ministério da Fazenda que as Notas Explicativas às
Demonstrações Contábeis do Ministério da Fazenda de 31/12/2023 não atenderam
completamente aos requisitos da Estrutura de Relatório Financeiro Aplicável, resultando
em uma compreensão incompleta da situação e do desempenho financeiro do Ministério,
em razão das seguintes constatações:
9.3.1. as informações sobre a existência de partes relacionadas do Ministério
da Fazenda não foram divulgadas em conformidade com as orientações do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte V, item 10.4, e da
Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 22 (NBC TSP 22) - Divulgação
sobre Partes Relacionadas, item 19;
9.3.2. as contas de passivo relacionadas a Empréstimos e Financiamentos não
tiveram divulgadas as bases de mensuração, conforme exigido no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte V, item 8.2.1 e na Norma Brasileira de
Contabilidade Técnica de Auditoria 11 (NBC TSP 11), itens 127 e 132; e
9.3.3. as contas de passivo relacionadas a Provisões não tiveram divulgadas as
bases de mensuração, contrariando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte V, item 8.2.1 e na Norma Brasileira de
Contabilidade Técnica de Auditoria 11 (NBC TSP 11), itens 127 e 132, assim como não
foram divulgadas a previsão de qualquer reembolso e a periodicidade da atualização dos
saldos a curto e longo prazos, contrariando a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica
de Auditoria 03 (NBC TSP 03), item 98;
9.4. autorizar o monitoramento deste acórdão na auditoria anual de contas do
exercício de 2024;
9.5. considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.4 do Acórdão
1.567/2021-TCU-Plenário; implementadas as recomendações contidas no item 9.1 do
Acórdão 1.152/2022-TCU-Plenário e no item 9.1.2 do Acórdão 1.833/2022-TCU-Plenário; e
não mais aplicável a recomendação contida no item 9.1.5 do Acórdão 1.833/2022-TCU-
Plenário, em razão da superveniência de fatos que tornam inexequível a implementação
da deliberação;
9.6. aprovar, com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, o certificado de
auditoria constante ao final do voto integrante da presente decisão;
9.7. autorizar a inserção do certificado de auditoria, juntamente com o
relatório de auditoria, voto e acórdão, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art.
16 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar, via sistema e-Contas, o relatório de auditoria, voto, acórdão
e certificado ao Ministro da Fazenda, para fins de emissão do pronunciamento previsto no
art. 9º, inciso IV c/c art. 52 da Lei 8.443/1992;
9.9. autorizar a divulgação, nos sítios eletrônicos do Ministério da Fazenda e
do TCU, do relatório e do certificado de auditoria, do voto e do acórdão junto às
demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;
9.10. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao
processo de contas anuais do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;
9.11. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria
do Tesouro Nacional (STN), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1057-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.