ACÓRDÃO Nº 1056/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1056/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.777/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda.
4. Órgão: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira realizada
com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações financeiras
referentes à administração tributária apresentadas nas demonstrações contábeis do
Ministério da Fazenda, em subsídio à auditoria das demonstrações contábeis de 2023
dessa Unidade Prestadora de Contas e do Balanço Geral da União (BGU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts.
9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que,
no prazo de 180 dias, a contar da notificação deste acordão, apresentem a este Tribunal
plano de ação que inclua um cronograma, as ações a serem implementadas, a definição
de responsáveis por cada ação e os prazos para implementação das medidas para
aprimorar o processo de contabilização do recebimento de amortizações parciais de
créditos tributários objeto de parcelamento, de modo a não contrariar a definição de
passivo constante da Lei 4.320/1964, art. 105, §§ 3º e 4º, das Normas Brasileiras de
Contabilidade Técnicas de Auditoria 01 (NBC TSP 01) Estrutura Conceitual, itens 5.14 a
5.16; e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, Parte
II, item 2.2;
9.2. recomendar:
9.2.1. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) que reavaliem a robustez e a aderência dos critérios para
classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos pela Portaria
MF 293/2017, tendo em vista o disposto no art. 14, incisos I a IV da referida portaria, a
fim de coadunar tais critérios aos objetivos da Lei 13.988/2020, em especial, o de reduzir
o estoque de créditos registrados em dívida ativa da União classificados como
irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
9.2.2. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que adote as medidas
necessárias para a manutenção do saldo das contas de variação patrimonial aumentativa
(VPA) em consonância com sua natureza credora, conforme dispõem, em especial, o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª edição e a Macrofunção
Siafi 020318, item 6.5.1.2;
9.2.3. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) que reconheçam como pertencentes ao exercício financeiro nele
arrecadadas as receitas federais arrecadadas por DARF e por GPS, tendo em vista o
disposto no art. 35, inciso I, da Lei 4.320/1964, nos itens 30, 31 e 59 da Normas
Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria 01 (NBC TSP 01) e nos itens 14.4, Parte
II, e 1.2, Parte V, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª
edição;
9.2.4. à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que, em conjunto com a
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), deixe de permitir no Siafi a operação "aceita
inversão de saldo" para as contas de resultado (VPD e VPA), tendo em vista o disposto
no item 3.5.3.1 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição,
e nos itens 24b e 25 da Instrução de Procedimentos Contábeis 03 (IPC 03) - Encerramento
de Contas Contábeis no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
9.3. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que os
procedimentos adotados, referentes à Conta Contábil 4.9.1.1.1.01.01 - VPA Bruta a
Classificar Arrecadadas por DARF, estão em desacordo com o previsto nas normas
contábeis, tendo em vista o disposto no item 3.3.1 do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, no item 6.5.1.2 da Macrofunção Siafi 020318, e no
item 5.32 da Instrução de Procedimentos Contábeis 03 (IPC 03);
9.4. autorizar o monitoramento da recomendação do item 9.2 na auditoria
anual de contas do exercício de 2024;
9.5. considerar implementadas as recomendações dos itens 9.4.9, 1.7 e 9.3.3.2
dos Acórdãos 977/2018, 1.461/2020 e 1.152/2021, todos TCU-Plenário, de relatoria dos
Ministros Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Augusto Sherman, respectivamente, e
parcialmente implementadas as recomendações dos itens 9.4.2 e 9.4.7, ambas do Acórdão
977/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
9.6. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao
processo de contas anuais do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;
9.7. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1056-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.