ACÓRDÃO Nº 1055/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1055/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.965/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cloves da Costa Oliveira (185.***.***-00); JBS S.A.
(02.916.265/0001-60).
4. Órgãos: Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São
Paulo - SRF/MF; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF),
representando JBS S.A.; Pablo Naves Testoni (288.635/OAB-SP), Carlos Bobadilla Garcia
Neto (383.909/OAB-SP) e outros, representando Cloves da Costa Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
autuada pela então designada Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional para
apurar possível homologação irregular de ressarcimento de PIS/Cofins pelo auditor-fiscal
da Receita Federal do Brasil (RFB) Cloves da Costa Oliveira a empresas da holding J&F, a
partir de dados levantados na operação Baixo Augusta (2017), realizada pela Polícia
Federal em conjunto com o Ministério Público Federal e pela própria RFB,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Cloves da Costa Oliveira,
auditor-fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e aplicar-lhe a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 268, inciso III, do RITCU, nos termos
do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, § 2º, do RITCU, no valor de
R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão até a do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento (art. 269 do
RITCU), na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o
disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação e/ou não seja possível o
desconto determinado;
9.5. autorizar, desde já, caso requeira o responsável, o pagamento parcelado
da multa ora cominada em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com fulcro nos arts.
26 da Lei 8.443/1992 e 217 do RITCU;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cloves da Costa Oliveira e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, pelo período de
5 anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RITCU;
9.7. dar ciência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que o exame limitado por
amostragem (e não exaustivo) dos processos com despacho decisório do auditor-fiscal
investigado na operação Baixo Augusta, Cloves da Costa Oliveira, os quais já revelaram
potencial dano ao erário, contraria o disposto no caput do art. 197 do RITCU;
9.8. comunicar a prolação do presente Acórdão à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a Cloves da Costa Oliveira, destacando que o relatório
e o voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. apensar os presentes autos, com fundamento no art. 250, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, ao TC 027.900/2017-7 (arquivado), relator Ministro Aroldo
Cedraz, que tratou da prestação de contas anuais da RFB, referente ao exercício de 2016.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1055-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.