ACÓRDÃO Nº 1054/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1054/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.062/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército
- MD/CE (09.665.038/0001-58).
3.2. Responsáveis: Regina Leandro Dias de Mendonca (012.***.***-66); Tamara
Soares da Silva (114.***.***-12); Tania Maria da Conceicao Soares (770.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: 2ª Circunscrição de Serviço Militar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Priscila Soares da Silva, Pedro Soares Crepe e outros,
representando Tania Maria da Conceicao Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela 2ª Circunscrição de Serviço Militar, em desfavor das Senhoras Regina
Leandro Dias de Mendonça, Tamara Soares da Silva e Tânia Maria da Conceição Soares,
em razão de não terem comunicado o falecimento de beneficiária de pensão especial de
ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, além de terem apresentado documentação
inidônea para fins de prova de vida anual, na intenção de manter os pagamentos do
benefício previdenciário, e efetuar saques indevidos de dinheiro proveniente das Forças
Armadas, após o óbito da beneficiária, no período de 29/7/1998 a 1º/4/2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos em relação ao espólio de Tânia Maria da
Conceição Soares, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, inciso
II, da IN-TCU 71/2012;
9.2. considerar revéis as responsáveis Regina Leandro Dias de Mendonça e
Tâmara Soares da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas das
responsáveis Regina Leandro Dias de Mendonça (CPF: 012.***.***-66) e Tamara Soares
da Silva (CPF: 114.***.***-12), condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1/7/2008 3.984,12
. 1/8/2008 3.984,12
. 1/9/2008 3.984,12
. 1/10/2008 4.130,96
. 1/11/2008 6.258,08
. 1/12/2008 4.130,96
. 1/1/2009 4.233,65
. 1/2/2009 4.233,65
. 1/3/2009 4.233,65
. 1/4/2009 4.233,65
. 1/5/2009 4.233,65
. 1/6/2009 6.457,76
. 1/7/2009 4.607,16
. 1/8/2009 4.604,00
. 1/9/2009 4.605,58
. 1/10/2009 4.605,58
. 1/11/2009 7.008,98
. 1/12/2009 4.605,50
. 1/1/2010 4.641,98
. 1/2/2010 4.641,89
. 1/3/2010 4.641,89
. 1/4/2010 4.641,89
. 1/5/2010 4.641,89
. 1/6/2010 7.106,97
. 1/7/2010 5.043,14
. 1/8/2010 5.039,72
. 1/9/2010 5.041,43
. 1/10/2010 5.041,43
. 1/11/2010 7.641,42
. 1/12/2010 5.041,43
. 1/1/2011 5.041,43
. 1/2/2011 5.041,43
. 1/3/2011 5.041,43
. 1/4/2011 5.090,35
. 1/5/2011 5.090,35
. 1/6/2011 7.821,40
. 1/7/2011 5.090,35
. 1/8/2011 5.090,35
. 1/9/2011 5.090,35
. 1/10/2011 5.090,35
. 1/11/2011 7.473,29
. 1/12/2011 5.090,30
. 1/1/2012 5.129,99
. 1/2/2012 5.129,99
. 1/3/2012 5.129,99
. 1/4/2012 5.129,56
. 1/5/2012 5.129,56
. 1/6/2012 7.860,61
. 1/7/2012 5.129,56
. 1/8/2012 5.129,49
. 1/9/2012 5.129,49
. 1/10/2012 5.129,49
. 1/11/2012 7.552,07
. 1/12/2012 5.129,49
. 1/1/2013 5.170,92
. 1/2/2013 5.170,92
. 1/3/2013 5.558,26
. 1/4/2013 5.554,04
9.4. aplicar individualmente às responsáveis Regina Leandro Dias de Mendonça
e Tamara Soares da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$100.000,00 fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. considerar graves as condutas praticadas por Regina Leandro Dias de
Mendonca e Tâmara Soares da Silva, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno
do TCU;
9.8. inabilitar as Sras. Regina Leandro Dias de Mendonca e Tâmara Soares da
Silva, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.9. informar à Receita Federal do Brasil a necessidade de avaliar a
regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas da Senhora Vitalina de Almeida da Silva (CPF
755.***.***-00), considerando o seu óbito em 28/7/1998;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à 2ª
Circunscrição de Serviço Militar e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1054-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.