ACÓRDÃO Nº 1052/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1052/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de apartado de Representação, autuado
por força do subitem 9.6.3 do Acórdão 1726/2016 - Plenário (relator Ministro-Substituto
Weder de Oliveira), para prosseguimento das apurações relativas aos valores pagos pela
aquisição do novo edifício do Conselho Federal de Odontologia - CFO, cujos fatos foram
detalhados nos itens 55-59 da Proposta de Deliberação juntada à peça 138 do TC
011.185/2015-5;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Secretaria de Controle Externo
de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado - AudGovernança (peça 4)
manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e
ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo;
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu a partir da autuação do TC-011.185/2015-5
(Representação) pelo Tribunal, em 21/5/2015 (art. 4º, III);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudGovernança (item 18 da instrução, peça 4, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a prolação do Acórdão 1726/2016 - Plenário, de 6/7/2016, que
determinou a formação do presente apartado para apuração dos fatos ali apontados, e
a autuação dos presentes autos, em 23/4/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de
Odontologia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.245/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas da União - TCU.
1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia - CFO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.