ACÓRDÃO Nº 1051/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1051/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), com o objetivo de avaliar a
conformidade dos procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão
ocupacional dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA).
Considerando que, por meio do Acórdão 2028/2020 - Plenário (peça 217), do
qual fui relator, este Tribunal aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60
da Lei 8.443/1992;
Considerando que, ao apreciar pedidos de reexame, as sanções aplicadas
foram reduzidas, consoante Acórdão 1799/2023- Plenário (peça 305), decisão mantida
em embargos de declaração pelo Acórdão 2257/2023 - Plenário (peça 334), ambos da
relatoria do Ministro Augusto Nardes;
Considerando que os Srs. Reinaldo Rodrigues Leite e Sinésio Luiz de Paiva
Sapucahy Filho apresentaram pedidos de parcelamento das multas que lhes foram
aplicadas, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, em 36 parcelas
(peças 384 e 385);
Considerando que a unidade técnica propôs deferir as solicitações (peças 388-389);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
autorizar o parcelamento das multas individuais aplicadas aos Srs. Reinaldo
Rodrigues Leite e Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy por meio do item 9.4 do Acórdão
2.028/2020-Plenário, com a alteração promovida pelo subitem 9.1.1 do Acórdão
1799/2023- Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada
parcela dos correspondentes acréscimos legais;
alertar aos responsáveis que:
b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva;
b.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal
TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
b.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão
ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio
do e-mail [email protected], enquanto perdurar o parcelamento;
c) dar ciência desta deliberação aos requerentes, acompanhada da instrução
de peça 388.
1. Processo TC-020.166/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Reinaldo Rodrigues Leite, Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy e
outros.
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.