ACÓRDÃO Nº 1050/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1050/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de monitoramento da determinação insculpida no item 1.7.1
do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário, proferido em sede de denúncia (TC 020.015/2021-
6), que tratou de possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos federais
repassados ao Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), por meio do Contrato de
Gestão 1095/2018-SEL (peça 27), firmado com o município de Aparecida de Goiânia/GO,
para gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24
horas/dia, no Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP), envolvendo a
utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo valor total de R$
417.860.890,18 (peça 5).
Considerando que o item 1.7.1 do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário expediu
determinação no sentido de que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus) efetuasse a apuração administrativa sobre as falhas noticiadas na denúncia TC
020.015/2021-6, promovendo a pronta reparação de eventual dano ao erário, sem
prejuízo de, se fosse o caso, instaurar tomada de contas de especial para a reparação
desse dano, devendo informar ao TCU sobre o resultado de todas as medidas adotadas
no prazo de 120 dias,
Considerando que o Denasus encaminhou ao Tribunal o relatório consolidado
de auditoria 19144 (peça 18), que teve o objetivo de verificar a regularidade da
execução do contrato de gestão 1095/2018-SEL (peça 27),
Considerando que o Denasus identificou as seguintes irregularidades: (i) não-
exercício do poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos do SUS por parte da
Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO, a qual deixou de comunicar
aos órgãos de controle externo sobre as irregularidades detectadas; (ii) não adoção de
medidas administrativas tempestivas, relativas a glosas pelo descumprimento de metas
contratuais, desde o exercício de 2019, no montante de R$ 12.620.069,21, fazendo-o
somente em maio de 2023, por meio da celebração de acerto de contas do contrato; (iii)
ausência de demonstração da economicidade e eficiência do contrato; (iv) rescisões
irregulares de contratos de trabalho por parte do IBGH; (v) glosas referentes a ausências
de prestadores de serviços, escalados para plantões na UTI do HMAP, em valores
inferiores ao previsto em contrato, no valor de R$ 123.945,51, no período de janeiro a
setembro de 2021; (vi) falhas de fiscalização referentes à execução dos contratos
firmados entre o IBGH e empresas terceirizadas; (vii) possíveis atos antieconômicos
praticados pelo IBGH envolvendo a subcontratação de serviços para outras empresas, na
execução de atividades-fim; (viii) possível superfaturamento nos pagamentos do IBGH às
empresas subcontratadas para gerenciar as UTIs hospitalares decorrente de não
comprovação da execução dos serviços, no montante de R$ 6.478.747,34; (ix) falha de
fiscalização atinente ao recolhimento de encargos sociais e tributos, por parte do IBGH;
(x) ausência de comprovação da execução dos serviços pagos à empresa Cerrado
Consultoria e Assessoria Ltda., no valor de R$ 80.000,00,
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
promoveu diligência à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO (SMS),
requerendo informações sobre quais medidas estariam sendo tomadas para reparação do
dano ao erário e correção das falhas e irregularidades detectadas pelo Denasus,
Considerando que, de acordo com a AudSaúde, a SMS de Aparecida de
Goiânia/GO esclareceu que o passivo existente no contrato de gestão 1095/2018
constituía, na realidade, saldo financeiro em favor do IBGH, conforme extrato de termo de
quitação entre contratante e contratado publicado no Diário Oficial Municipal (peça 24),
Considerando que referido termo de quitação demonstra que foi feito um
encontro de contas final no âmbito do contrato, em que foram abatidas todas as glosas
e débitos apontados pelo Denasus (R$ 27.966.753,17) frente ao montante ainda não
adimplido pelo município em face de serviços executados e apurados mediante auditoria
independente (R$ 49.848.667,68), restando saldo a favor da contratada no montante de
R$ 21.881.914,51,
Considerando que a AudSaúde propõe considerar cumprida a determinação
constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário por parte do Denasus
e dar ciência preventiva à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO
para que melhore seus mecanismos de acompanhamento e fiscalização de contratos de
gestão hospitalar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação proferida por meio do item 1.7.1 do
Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário;
b) expedir as ciências constantes do item 1.6 desta deliberação;
c) enviar cópia deste acórdão e dos pronunciamentos às peças 28/29 ao
Denasus e à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO;
d) apensar, definitivamente, os presentes autos ao TC 020.015/2021-6.
1. Processo TC-037.412/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Carlos Eduardo de Paula Itacaramby (12870/OAB-GO).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de
Goiânia/GO acerca das falhas identificadas no Contrato de Gestão 1095/2018-SEL,
firmado com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), concernentes a:
1.6.1.1. ausência de fiscalização e acompanhamento tempestivo da execução
da avença;
1.6.1.2. não adoção de medidas tempestivas de correção da execução
contratual, inclusive glosas financeiras derivadas de eventuais descumprimentos de metas
contratuais ou de serviços não executados; e
1.6.1.3. ausência de demonstração da economicidade e eficiência do
contrato.