ACÓRDÃO Nº 1049/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1049/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de alegadas
irregularidades que estariam ocorrendo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 1ª Região (Crefito 1), relacionadas à transparência da entidade.
Considerando que o denunciante aponta que, ao acessar o portal da
transparência do Crefito-1, não é possível localizar o quadro de cargos e salários
discriminados nominalmente, tampouco o portal e-sic, para cadastrar pedido de acesso
à informação, nem meio de comunicação com o controle interno, sendo que a
comunicação com a ouvidoria e a consulta a protocolos também apresentam erros (peça
7, p. 2);
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
União (RI/TCU), haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a
responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter
nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se
acompanhada dos indícios concernentes a irregularidades ou ilegalidades;
Considerando, todavia, conforme análise da unidade técnica, o baixo risco, a
provável baixa materialidade, além da baixa relevância das supostas irregularidades e,
sobretudo, a desnecessidade de atuação direta do TCU sobre a questão, nos termos
dispostos no art. 106, §4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, sendo suficiente encaminhar
os fatos narrados ao Crefito-1, bem como ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (Coffito), para adoção das providências internas necessárias ao deslinde da
questão;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 9-10),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234, caput, e 235, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, bem como no art. 103, §1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014;
b) com fundamento no art. 106, §4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, não
prosseguir com a presente denúncia, encaminhando cópia dos autos, com exceção das
peças que permitam a identificação do denunciante, ao Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito-1), para as providências cabíveis, bem como
ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), para exercício de sua
função fiscalizatória sobre o mencionado regional, nos termos do art. 5º, IV, da Lei
6.316/1975;
c) arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inc. III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.568/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 1ª Região (pe, Rn, Al, Pb).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Crefito-1 e ao Coffito, com fundamento no art. 9º, inc.
II, da Resolução TCU 315/2020, em atenção ao disposto no item 9.1.1 do Acórdão
96/2016-TCU-Plenário, de que a ausência de divulgação de informações de interesse
público viola o disposto no art. 8º, §1º, da Lei 11.527/2011.