ACÓRDÃO Nº 1048/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1048/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(CAU/BR), relativamente à admissão de novos funcionários, por meio do edital do
Processo Seletivo Simplificado 01/2020 (agentes temporários) e do edital do concurso
público 1 - CAU/BR (provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em
empregos de nível superior e de nível médio).
Considerando que o denunciante se insurge, em síntese, contra a ausência de
previsão de vagas para candidatos PcD (pessoa com deficiência), nem para candidatos
negros (Processo Seletivo Simplificado 1/2020, objetivando a contratação de funcionários
temporários para os cargos de Assistente Administrativo e Analista de Sistemas), e contra
a ausência de critérios para classificação e convocação dos funcionários PcD ou negros
para cargos temporários (Edital 1 - CAU/BR);
Considerando que a presente denúncia atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 234 e 235 do
Regimento Interno/TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se
a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva,
conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se
acompanhada do indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade;
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado 1/2020 encontra-se
expirado, na medida em que teve sua validade expirada 17/7/2023 (peças 6 e 11; peça
5, p. 12), não suscitando medidas adicionais por parte do Controle Externo;
Considerando que não se verifica preterição dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado 1/2020, em relação aos candidatos aprovados no concurso
público realizado por meio do Edital 1/2023 - CAU/BR, de 6/10/2023, em virtude de o
aludido processo seletivo estar com prazo de validade expirado desde 17/7/2023;
Considerando que os itens 5.1 e 5.2 do Edital 1/2023 - CAU/BR tratam das
vagas destinadas aos candidatos com deficiência e negros, respectivamente, os quais
preveem critérios específicos para convocação para vagas temporárias daqueles
aprovados no concurso, prevendo-se lista única de classificação geral por emprego,
sendo que a ordem de classificação observará os critérios de alternância e de
proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para
as PcD/negros (peça 4, p. 9);
Considerando, dessa forma, que o novo edital (Edital 1/2023 - CAU/BR) não
incorreu nas falhas apontadas quanto ao Processo Seletivo Simplificado 1/202 e que este
já se encontra expirado, torna-se despicienda a expedição de "ciência" por parte desta
Corte;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 12-14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 234 e 235 do
Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) retirar o sigilo que recai sobre a matéria versada nestes autos;
c) informar ao denunciante e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU/BR) deste Acórdão e da instrução de peça 12; e
d) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-000.961/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.