ACÓRDÃO Nº 1047/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1047/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.394/2022-
TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no TC 009.432/2021-3,
referente à auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), na Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) e no então denominado
Ministério da Infraestrutura (MInfra), com o objetivo de avaliar a metodologia e a
periodicidade de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC CMPC ou
Weighted Average Cost of Capital - WACC, na sigla em inglês) do setor ferroviário;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu as seguintes determinações e recomendações à ANTT:
"9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com base no
art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que, até dezembro de 2023, quando da
finalização do ciclo de atualização do cálculo do custo médio ponderado de capital
regulatório ferroviário (WACC):
9.1.1. realize estudo técnico conclusivo, levando em consideração a
experiência dos demais setores de infraestrutura no Brasil, a respeito da periodicidade
máxima de atualização do valor do WACC regulatório para fins de aplicação em
modelagens de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão ferroviária,
incluindo processos de prorrogação antecipada e ordinária, em respeito ao art. 24, inciso
III, da Lei 10.233/2001;
9.1.2. submeta à participação social o eventual ajuste de periodicidade no
cálculo do WACC ferroviário, decorrente do estudo técnico objeto da determinação
acima apresentada, nos termos do art. 9º da Lei 13.848/2019 e da Resolução ANTT
5.624/2017;
9.1.3. incorpore, em sua metodologia de cálculo do WACC regulatório
ferroviário, a escolha de percentis, ou faixa de percentis, na curva de distribuição do
WACC resultante, associados a distintos patamares de riscos, de acordo com as diretrizes
da "Metodologia de Cálculo do WACC - concessões públicas", de 2018, do Ministério da
Economia;
9.1.4. elabore estudo técnico com vistas a fundamentar o estabelecimento
metodológico do período das séries históricas utilizadas no cômputo do WACC
ferroviário, o qual deve manter consonância com as práticas correntes em outros setores
de infraestrutura regulados, com base no art. 24, inciso III, c/c art. 11, inciso IV, da Lei
10.233/2001;
9.1.5. atualize a metodologia de cálculo do WACC, atualmente definida na
Nota Técnica Suexe 16/2015, de forma a, motivadamente, escolher método e critérios
para cálculo e atualização da estrutura de capital a ser usada no cálculo do WACC
ferroviário, de modo a cumprir o disposto o art. 20, parágrafo único, da LINDB;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.2.1. incorpore, em sua metodologia de cálculo do WACC regulatório
ferroviário, definição para que o WACC seja escolhido, a cada projeto ferroviário, dentre
aqueles calculados conforme determinação do subitem 9.1.3, de forma que tal custo de
capital seja aquele associado ao patamar de risco relacionado ao projeto em análise, a
exemplo do que faz a Metodologia de Cálculo do WACC - concessões públicas", de 2018,
do Ministério da Economia;
9.2.2. revise a metodologia para cômputo do WACC ferroviário, atualmente
sistematizada na Nota Técnica Suexe 16/2015, de forma a adotar o prazo apontado no
estudo objeto do subitem 9.1.4 deste Acórdão para delimitação do tamanho das séries
históricas utilizadas nos cálculos, de forma a reduzir o peso relativo dos dados mais
antigos, a exemplo do que fazem as metodologias definidas pela Aneel, Ministério da
Economia e Antaq;
9.2.3. incorpore, na atualização da metodologia de cálculo do WACC
ferroviário determinada acima, as diferenças na estrutura de capital a depender do nível
de investimentos constante da modelagem econômico-financeiro dos projetos
ferroviários, de forma a apresentar ao regulador opções relativas a esta estrutura de
capital;"
Considerando os pareceres uniformes produzidos no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) às
peças 19-20, a evidenciarem o cumprimento integral da deliberação em
monitoramento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2,
9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.394/2022-TCU-Plenário;
b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 2.394/2022-TCU-Plenário;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de
Transportes Terrestres; e
d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.037/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.