ACÓRDÃO Nº 1046/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1046/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Alderi de Oliveira Caju, peças 102-105, contra o Acórdão 1.358/2022-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, por meio do qual o Tribunal negou
provimento ao recurso de reconsideração manejado pela recorrente em face do Acórdão
1.358/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que julgara irregulares suas
contas, com débito e multa;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 107-109), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 112);
Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que a documentação que acompanha o apelo revisional já
constava dos autos por ocasião das deliberações pretéritas, não servindo, portanto, como
elemento/fato novo a admitir o processamento do recurso:
a) Contrato de exclusividade da empresa Forrozão Promoções Ltda e a banda
Limão com Mel (peça 103) [documento já constante nos autos na peça 57];
b) Fotos do evento (peça 104) [documentos já constantes nos autos na peça
7, p. 228, e na peça 8, p. 1 a 12]; e
c) Documentos referentes à prestação de contas do convênio (peça 105)
[documentos já constantes nos autos na peça 7, p. 189 a 213].
Considerando, portanto, que o Tribunal já examinou as evidências carreadas
ao processo, emitindo juízo sobre o mérito (Acórdãos 1.358/2022-TCU-2ª Câmara e
1.358/2022-TCU-2ª Câmara); e
Considerando que o exame da prescrição igualmente já fora levado a efeito
à luz da Resolução TCU 344/2022, havendo o Colegiado concluído que não se encontram
prescritas as pretensões de ressarcimento e punitiva do Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-035.865/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alderi de Oliveira Caju (027.***.***-04).
1.2. Recorrente: Alderi de Oliveira Caju (027.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Bonito de Santa Fé (PB).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB),
representando Wanderley Macedo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Alderi de Oliveira Caju.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.