ACÓRDÃO Nº 1045/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1045/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial que se
refere ao Contrato PG078/96, celebrado entre a Superintendência Regional do Dnit no
Estado do Maranhão (Dnit/MA) e a Construtora Sucesso S.A. para execução de obras de
restauração da BR-222/MA,
Considerando que, após deliberação de mérito e apreciação de recursos,
mediante o Acórdão 2.416/2023-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer, este Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário, relator
Ministro José Múcio Monteiro, com base no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005,
para excluir a multa imposta a José Ribamar Tavares, tendo em vista o seu falecimento
antes do trânsito em julgado de sua condenação;
Considerando que, com o falecimento do responsável, seus herdeiros
passaram a ser responsáveis pelo débito, sendo este limitado aos bens deixados em
herança, conforme o art. 5º, XLV, da Constituição Federal e o art. 796 do Código de
Processo Civil;
Considerando que Sebastião Gilberto Mota Tavares, filho de José Ribamar
Tavares, renunciou à herança (peça 250) com base no art. 1.806 do Código Civil e, por
esse motivo, alega ilegitimidade passiva e solicita sua exclusão da relação processual;
Considerando que a proposta da AudTCE é no sentido de deferir o pleito e
foi ratificada pelo Ministério Público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno do TCU, no art. 5º, XLV,
da Constituição Federal, no art. 796 do Código de Processo Civil e no art. 1.806 do
Código Civil, em excluir Sebastião Gilberto Mota Tavares da relação processual, tornando
insubsistente a notificação realizada por meio do Ofício 2793/2024-TCU/Seproc,
expedindo a determinação do item 1.9 abaixo.
1. Processo TC-027.712/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.034/2001-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Construtora Sucesso S/a (09.588.906/0001-43); José
Orlando Sá de Araújo (088.***.***-49); José Ribamar Tavares (037.***.***-15);
Raymundo Tarcísio Delgado (018.***.***-34).
1.3. Requerente: Sebastião Gilberto Mota Tavares (427.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do
Maranhão - Dnit/MA.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Helena Maria Moura de Almeida Silva (7380/OAB-
MA), Judith Maria Moura de Almeida Silva (7028/OAB-MA) e outros, representando
Sebastião Gilberto Mota Tavares; Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF),
Karina Clouz Ferreira dos Santos (12.644-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora
Sucesso S/a; André Guimarães Cantarino (116021/OAB-MG), Andrey Vargas do
Nascimento (13152E/OAB-DF) e outros, representando José Orlando Sá de Araújo.
1.9. Determinação: adotar os procedimentos necessários à identificação de
herdeiros de José Ribamar Tavares ou, em caso de insucesso, exercer o benefício da
solidariedade passiva para dar continuidade ao processo em relação aos responsáveis
José Orlando Sá de Araújo e Construtora Sucesso S.A.