ACÓRDÃO Nº 1043/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1043/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação; em considerá-la prejudicada, uma vez
que a aferição da legalidade das despesas eventualmente realizadas com recursos do
Fundeb deve ser prioritariamente exercida pelos tribunais de contas locais; em indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em
vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; em encaminhar ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) cópia destes autos, bem
como desta decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ações
de controle acerca dos fatos ora relatados; e em arquivar os autos, dando ciência aos
representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.827/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Canaã - BA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.