ACÓRDÃO Nº 1042/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1042/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.582/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE), Carolina
Dantas Salgueiro Pontes Queiroz (23514/OAB-PE) e outros, representando Murta Gestão
e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, ao Banco Central do Brasil - Regional Curitiba e ao representante.