ACÓRDÃO Nº 1041/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1041/2024 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que, mesmo se superada a etapa da admissibilidade, nos
termos da Resolução 344/2022, não restou configurada a ocorrência de prescrição;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso interposto e determinar o seu arquivamento, após
comunicação à recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de
admissibilidade de peças 505 e 512.
1. Processo TC-007.181/2012-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.310/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.311/2023-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 033.306/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Amilton de Albuquerque Santos (430.***.***-91); Andre
Luiz Teixeira Lima (033.***.***-97); Antonio Gomes Leite Filho (581.***.***-04); Carlos
Henrique Santoro (017.***.***-43); Daniele Lima da Rocha (073.***.***-41); Herman
Rubens Walenkamp (261.***.***-00); Joao Paulo Boia (529.***.***-72); Jurema Santos
Rozsanyi Nunes (594.***.***-15); Lidia Maria Ferraz do Amaral (001.***.***-54); Luiz
Carlos Lima (384.***.***-49); Marcos de Leu Araujo (021.***.***-28); Marina Maia dos
Santos Bastos (773.***.***-53); Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda
(30.257.513/0001-43).
1.3. Recorrente: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda
(30.257.513/0001-43).
1.4. Órgão/Entidade: Base Aérea de Santa Cruz - Comando da Aeronáutica;
Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.9. Representação legal: Sergio Giorgio Rita Fracassi, representando Prescon
Projetos Estruturais e Construcoes Ltda; Regianne dos Santos Lito (43518/OAB-DF),
Ricardo Rodrigues Figueiredo (15050/OAB-DF) e outros, representando Antonio Gomes
Leite Filho; Janaina Augusto de Campos (11694/OAB-DF), Ricardo Rodrigues Figueiredo
(15050/OAB-DF) e outros, representando Jurema Santos Rozsanyi Nunes; Jose Cecilio
Busquet Sant Anna (90.310/OAB-RJ), representando Amilton de Albuquerque Santos;
Pedro Albino de Paiva, representando Roberto Jorge Rita Fracassi; Pedro Albino de Paiva,
representando Sergio Giorgio Rita Fracassi; Flavia Castelo de Moura Branco (13407/OAB-
DF), representando Joao Paulo Boia; Ursula Suaid Porto Guimarães Borges (34.558/OAB-
DF), Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (44089/OAB-DF) e outros,
representando Herman Rubens Walenkamp; Juliana Malafaia Moreira Ferreira, Mauro
Santos da Silva e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.