ACÓRDÃO Nº 1040/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1040/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), Lucas Rocha Furtado, acerca da destinação, aplicação e controle dos recursos
obtidos mediante o pagamento de multas e reparações no âmbito da chamada
"operação lava jato";
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que o Acórdão 1955/2023-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro do Vital do Rêgo, prolatado no TC 007.597/2018-5, exauriu a pretensão do
representante sobre a necessidade de garantir transparência à utilização dos recursos
obtidos pela chamada "Operação Lava-Jato";
Considerando a relação de continência entre o presente processo e o TC
007.597/2018-5, que possui objeto mais amplo que o dos presentes autos;
Considerando que não houve a indicação de condutas concretas passíveis de
apenação por esta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235,
caput, e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente
representação, considerar prejudicado seu exame de mérito, apensar este processo ao
TC 007.597/2018-5 e dar ciência desta deliberação ao representante e ao Procurador-
Geral da República, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.178/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.