ACÓRDÃO Nº 1039/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1039/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. em face do Acórdão 699/2024-TCU-
Plenário;
Considerando que o Relator a quo, o E. Ministro Jorge de Oliveira, por duas
vezes (peças 17 e 76, p. 4-5), indeferiu o pedido de ingresso da embargante como parte
interessada, por não ter demonstrado a sua razão legítima para intervir nos autos, nem
a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio;
Considerando que, por meio do Acórdão 699/2024-TCU-Plenário, não foi
conhecido o pedido de reexame interposto pela embargante, restando consignado que
os argumentos apresentados em sede de recurso não inovaram em relação aos
analisados por ocasião das decisões que indeferiram os pedidos de ingresso da
interessada neste processo;
Considerando que, pela quarta vez, a embargante se insurge contra as
decisões exaradas nos autos contra o seu ingresso nos autos como parte interessada,
dessa vez sob o fundamento de que houve omissão quanto ao seu "legítimo interesse"
na representação;
Considerando que o suposto interesse da ora embargante foi efetivamente
analisado pelo Relator a quo e ad quem, razão pela qual não há falar em omissão;
Considerando que a recorrente visa, na realidade, rediscutir o mérito pela
estreita via dos embargos de declaração, o que não é cabível;
Considerando que os presentes embargos têm nítido caráter protelatório e
sua repetição autoriza a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento
no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos
embargos de declaração opostos pela Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A.
1. Processo TC-032.110/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.937/2023-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Blanver Farmoquimica e Farmaceutica S.a. (53.359.824/0001-19).
1.3. Interessado: Laboratorio Farmaceutico do Estado de Pernambuco
Governador Miguel Arraes S/a - Lafepe (10.877.926/0001-13).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Vigilância Em Saúde e Ambiente.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.9. Representação legal: Raul Murad Ribeiro de Castro (162384/OAB-RJ),
Bernardo Guitton Brauer (177473/OAB-RJ) e outros, representando Blanver Farmoquimica
e Farmaceutica S.a.; João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE), representando Laboratorio
Farmaceutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/a - Lafepe.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.