ACÓRDÃO Nº 1034/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1034/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam, originalmente, de tomada de
conta especial instaurada em razão irregularidades na execução física e financeira do
Convênio 01312/2009, que tinha por objeto a realização de "Festa de Reveillon";
Considerando que, por meio do Acórdão 3.717/2022-TCU-1ª Câmara, relatado
pelo E. Ministro Jorge Oliveira, o TCU jugou irregulares as contas e condenou em débito
o Sr. Dorival Sandrini, prefeito do município de Cajobi/SP, no período 2009-2012;
Considerando que o ex-prefeito interpôs o recurso de revisão, alegando
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, qual seja, a
edição da Resolução-TCU 344/2022, segundo a qual teria havido prescrição da pretensão
ressarcitória do TCU;
Considerando que, mediante o Acórdão 1.425/2023-TCU-Plenário (peça 126),
da minha relatoria, esta Corte não conheceu do recurso de revisão interposto pelo
responsável, por considerar que a cópia da Resolução-TCU 344/2022, apresentada a
título de "documento novo", não possuía eficácia sobre o julgamento de mérito, na
medida em que o art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022 estabelecia que,
após remessa da documentação relativa à cobrança judicial, como era o caso, o Tribunal
não mais se manifestaria sobre prescrição;
Considerando que, na atual fase processual, o Sr. Dorival Sandrini opõe
embargos de declaração contra o Acórdão 1.425/2023-TCU-Plenário, alegando que aquela
deliberação foi omissa porque não se manifestou a respeito do parecer do MPTCU nem
da prescrição;
Considerando que os presentes embargos foram opostos no prazo previsto no
art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e alegam a existência de omissão no Acórdão
1425/2023-TCU-Plenário, o que, de acordo com a jurisprudência do TCU, é suficiente
para sua admissibilidade;
Considerando que, diversamente do alegado pelo responsável, esta Corte
examinou sua alegação de prescrição e que, no recurso de revisão, o ora embargante
nem sequer menciona o parecer do MPTCU, não havendo falar em omissão com relação
a argumentos não aduzidos na etapa processual precedente;
Considerando, por outro lado, que a Resolução-TCU 367/2024 alterou o caput
e o parágrafo único do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, passando a permitir a
aferição da prescrição em qualquer fase do processo, desde que o acórdão condenatório
não tenha transitado em julgado há mais de cinco anos;
Considerando que não houve transcurso de cinco anos desde a prolação do
Acórdão 3.717/2022-TCU-1ª Câmara, que condenou o ora embargante;
Considerando o transcurso de período superior a cinco anos entre 13/8/2012,
data da entrega do Ofício 0734/2012 CGMC/SNPTur/MTur, que solicitou ao Sr. Dorival
Sandrini a apresentação de documentação adicional, e a entrega do ofício
625/2018/CGCV/DIRAD/GSE, em 21/3/2018, que comunicou o responsável sobre a
insuficiência dos documentos apresentados;
Considerando que, entre os eventos processuais supracitados, não há registro
nos autos de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição
principal;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que, na
inexistência de pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, o relator formule
proposta acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
do TCU; e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência ao
Município de Cajobi/SP, ao embargante, ao Ministério do Turismo (MTur), à Consultoria
Jurídica do TCU e à Advocacia Geral da União.
1. Processo TC-039.578/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.904/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Dorival Sandrini (160.***.***-72).
1.3. Recorrente: Dorival Sandrini (160.***.***-72).
1.4. Órgão: Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto
(13802/OAB-DF), representando Dorival Sandrini.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.