ACÓRDÃO Nº 1033/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1033/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Omar de Caldas Furtado Filho contra o Acórdão 6.049/2022-TCU-1ª Câmara, relatado
pelo E. Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que, originalmente, foi instaurada tomada de contas especial
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do recorrente e do
Sr. José Farias de Castro, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados ao Município de Brejo/MA, referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2016;
Considerando que as contas do recorrente foram julgadas irregulares e que
lhe foi imputado débito e multa, mediante Acórdão 4.786/2021, parcialmente modificado
pelos Acórdãos 3.564/2022 e 6.049/2022, todos da 1ª Câmara;
Considerando que, nesta etapa processual, o recorrente interpôs o recurso de
revisão apontando as peças 260-298 como documentos novos capazes de comprovar a
regularidade dos valores remanescentes do débito;
Considerando, todavia, que a AudRecursos demonstrou que os alegados
"documentos novos" já constavam dos autos, pois foram juntados em alegações de
defesa anteriormente apresentadas, razão pela qual propôs não conhecer do recurso de
revisão;
Considerando que o MP/TCU anuiu à proposta da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Omar de Caldas Furtado
Filho, dando ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados, de acordo
com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-038.482/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.857/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.860/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.856/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.***.***-00); Omar de Caldas
Furtado Filho (100.***.***-97).
1.3. Recorrente: Omar de Caldas Furtado Filho (100.***.***-97).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e
Antônio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA), representando José Farias de Castro;
Sebastião Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA), Carlos José Luna dos Santos Pinheiro
(7452/OAB-MA) e outros, representando Omar de Caldas Furtado Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.