ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
José Belízio Dias Ramos contra o Acórdão 6.120/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou
irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei
8.443/1992;
Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em
10/7/2017, mas interpôs o recurso de revisão somente em 5/3/2024;
Considerando que, segundo o art. 288, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 5 anos, contados do recebimento
da notificação pela parte;
Considerando que, no caso concreto, o Acórdão 6120/2017-TCU-2ª Câmara
(peça 83) transitou em julgado para o responsável no dia 7/3/2018, conforme o cálculo
de peças 115 e 148;
Considerando que houve o transcurso de mais de 5 anos entre o trânsito em
julgado da decisão condenatória (7/3/2018) e a data da interposição do recurso de peça
174 (5/3/2024);
Considerando que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o
acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 anos, conforme art. 10
da Resolução-TCU 344/2022, atualizado pela Resolução-TCU 367/2024;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", e 288,
caput, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e dar
ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-011.406/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.508/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.511/2019-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.509/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.507/2019-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.510/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José Belízio Dias Ramos (010.***.***-91); Mosaniel Passos
dos Santos (151.***.***-87); Nunes Construções Ltda - Me (05.472.663/0001-22).
1.3. Recorrente: José Belízio Dias Ramos (010.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pracuúba - AP.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Thayser Stanys Coelho Berwian Schneider
(4279/OAB-AP), representando José Belízio Dias Ramos; Antonio Pereira Batista
(550/OAB-AP), Max Gonçalves Alves Junior (1185/OAB-AP) e outros, representando
Mosaniel Passos dos Santos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.