SÚMULA ANP Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA ANP Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.209463/2024-69 eDD as deliberações tomadas na 1.138ª Reunião de
Diretoria, realizada em 29 de maio de 2024, torna pública a seguinte súmula:
. Súmula nº: 001/2024
. Enunciado: Configura Risco Grave e Iminente não ter disponível o quantitativo mínimo de vagas em baleeiras nas
unidades marítimas de produção e sondas, de perfuração ou workover, instaladas e em operação no
país, conforme estabelecido em suas Filosofias de Segurança (ou documentos correlatos) ainda na
época de projeto destas instalações.
. Base Legal: Item 10.2.1, da Prática de Gestão nº 10, e a Prática de Gestão nº 14, do Regulamento Técnico do
Sistema de Gestão de Segurança Operacional, aprovado pela Resolução ANP º 43/2007
Decisões anteriores:
Processo sancionador 48610.218266/2019-73, Decisão SEI nº 1122179;
Processo sancionador 48610.201150/2020-39, Decisão SEI nº 1151692;
Processo sancionador 48610.200642/2020-15, Decisão SEI nº 1563252; e
Processo sancionador 48610.214762/2020-91, Decisão SEI nº 1645114.
. Processo
Administrativo:
48610.209463/2024-69
. Data da Aprovação: 29 de maio de 2024
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral