RESOLUÇÃO-RE Nº 2.135, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Drogaria Bem Viver de guapimirim ltda / 54.593.187/0001-03
25351.288602/2024-13 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0666321248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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equipar hospitalar ltda / 52.886.228/0001-24
25351.287711/2024-13 /
70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0664130241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016,
a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão
nos termos da RDC 16/2014.
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marjocal - drogaria ltda / 54.267.568/0001-00
25351.287786/2024-96 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0664413242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019. O documento não está assinado pelos representantes da
empresa..
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SEVEN COMERCIO E SERVICOS LTDA / 07.159.856/0001-53
25351.286207/2024-98 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0661763242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.