RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 8º Quando dispensada a disponibilização do boletim de voto a distância, nos
termos do art. 30-A, fica também dispensada a divulgação do mapa final de votação
resumido e do mapa final de votação detalhado, desde que a ata da assembleia indique
a quantidade de votos proferidos a favor ou contra e de abstenções com relação a cada
proposta constante da ordem do dia, podendo a discriminação da quantidade de votos
proferidos ser feita no texto da própria ata ou em material anexo." (NR)
"Art. 49. ...................................................................................................................
Parágrafo único. As instruções de voto que já tenham sido encaminhadas antes
da data de realização da assembleia originalmente indicada em primeira convocação
podem ser consideradas normalmente na hipótese de segunda convocação da assembleia,
desde que a instalação da assembleia em segunda convocação não ultrapasse trinta dias
da data em que a assembleia originalmente seria realizada e o conteúdo do boletim de
voto a distância não tenha sido alterado." (NR)
"Art. 81. ...................................................................................................................
I - a violação das obrigações previstas no art. 2º e nos arts. 6º, § 5º, 9º a 25,
26 a 28, 30 a 37, 39 a 49, 54 a 60, 71, 74, 75 e 79 desta Resolução; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo M da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
".................................................................................................................................
11. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da
realização da assembleia, não haja candidatos ao conselho de administração além
daqueles indicados pela administração ou pelo acionista controlador]
Deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição do
conselho de administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976? 1
[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se
....................................................................................................................................
20. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da
realização da assembleia, não haja qualquer candidato ao conselho fiscal]
Deseja solicitar a instalação do conselho fiscal, nos termos do art. 161 da Lei nº
6.404, de 1976? 2
[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se
........................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo O da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
[IMAGEM 1]
Art. 5º Na Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, ficam revogados:
I - o art. 10, inciso VI;
II - o art. 11, inciso III;
III - o art. 26, § 2º;
IV - o art. 28, § 5º;
V - o art. 31, § 2º;
VI - o art. 45, § 2º;
VII - o art. 48, inciso I; e
VIII - o art. 48, § 3º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
(*) 1 Caso o acionista opte por "não" ou "abster-se", suas ações não serão computadas
para fins de requerimento do voto múltiplo.
2 Caso o acionista opte por "não" ou "abster-se", suas ações não serão computadas para
fins de requerimento de instalação do conselho fiscal.