RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

I - mapa final de votação resumido, até o dia útil seguinte ao da realização da
assembleia, consolidando os votos proferidos a distância e os votos proferidos presencialmente,
conforme computados na assembleia, identificando quantas aprovações, rejeições ou
abstenções recebeu cada matéria e quantos votos recebeu cada candidato ou chapa; e
II - mapa final de votação detalhado, em até 7 (sete) dias úteis após a data da
realização da assembleia, consolidando os votos proferidos a distância e os votos
proferidos presencialmente, conforme computados na assembleia, contendo os 5 primeiros
números da inscrição do acionista no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o voto por ele proferido em relação a cada matéria,
a informação sobre a posição acionária e, caso tenha havido votos desconsiderados, a
quantidade de tais votos e a indicação do motivo da desconsideração.
§ 7º A companhia que divulgar o mapa final de votação detalhado até o dia útil
seguinte ao da realização da assembleia fica dispensada de entregar o mapa final de
votação resumido.
§ 8º Quando dispensada a disponibilização do boletim de voto a distância, nos
termos do art. 30-A, fica também dispensada a divulgação do mapa final de votação
resumido e do mapa final de votação detalhado, desde que a ata da assembleia indique a
quantidade de votos proferidos a favor ou contra e de abstenções com relação a cada
proposta constante da ordem do dia, podendo a discriminação da quantidade de votos
proferidos ser feita no texto da própria ata ou em material anexo." (NR)
"Art. 49. ...................................................................................................................
Parágrafo único. As instruções de voto que já tenham sido encaminhadas antes
da data de realização da assembleia originalmente indicada em primeira convocação
podem ser consideradas normalmente na hipótese de segunda convocação da assembleia,
desde que a instalação da assembleia em segunda convocação não ultrapasse trinta dias da
data em que a assembleia originalmente seria realizada e o conteúdo do boletim de voto
a distância não tenha sido alterado." (NR)
"Art. 81. ...................................................................................................................
I - a violação das obrigações previstas no art. 2º e nos arts. 6º, § 5º, 9º a 25,
26 a 28, 30 a 37, 39 a 49, 54 a 60, 71, 74, 75 e 79 desta Resolução; e
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo M da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
11. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da
realização da assembleia, não haja candidatos ao conselho de administração além daqueles
indicados pela administração ou pelo acionista controlador]
Deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição do
conselho de administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976? 1
[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se
....................................................................................................................................
20. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da
realização da assembleia, não haja qualquer candidato ao conselho fiscal]
Deseja solicitar a instalação do conselho fiscal, nos termos do art. 161 da Lei nº
6.404, de 1976? 2
[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se
........................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O Anexo O da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação: 1_MF_5_001
ART. 5º NA RESOLUÇÃO CVM Nº 81, DE 29 DE MARÇO DE 2022, FICAM REVOGADOS:
I - o art. 10, inciso VI;
II - o art. 11, inciso III;
III - o art. 26, § 2º;
IV - o art. 28, § 5º;
V - o art. 31, § 2º;
VI - o art. 45, § 2º;
VII - o art. 48, inciso I; e
VIII - o art. 48, § 3º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
(*)1 Caso o acionista opte por "não" ou "abster-se", suas ações não serão computadas para fins
de requerimento do voto múltiplo.
2 Caso o acionista opte por "não" ou "abster-se", suas ações não serão computadas para fins de
requerimento de instalação do conselho fiscal.
“..............................................................
Capital social da companhia (R$) % do capital social
X≤ 100.000.000,00 5,0
100.000.000,00 <X≤ 1.000.000.000,00 4,0
1.000.000.000,00 <X≤ 5.000.000.000,00 3,0
5.000.000.000,00 <X≤ 10.000.000.000,00 2,0
10.000.000.000,00 <X 1,0
”(NR)