RESOLUÇÃO CRCSE N° 614, DE 29 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCSE N° 614, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a participação de conselheiros,
delegados e integrantes de comissões do CRCSE em
eventos nacionais e internacionais e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos destinados à participação de
conselheiros, delegados e integrantes do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe
(CRCSE), em eventos presenciais, híbridos ou virtuais, de abrangência nacional ou
internacional.
CAPÍTULO I
DOS EVENTOS
Art. 2º A participação e a representação do CRCSE se aplicam aos eventos,
presenciais, híbridos ou virtuais, de abrangência estadual, nacional ou internacional, que
tenham como tema a Contabilidade, nas modalidades "Reuniões", "Congressos",
"Conferências" "Convenções", "Encontros" e "Eventos Similares", constantes do calendário
de atividades do Sistema CFC/CRCs.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º O conselheiro, delegado ou integrante de comissão que tiver interesse
em participar de eventos previstos no calendário de atividades do Sistema CFC/CRCs deverá
manifestar sua intenção, verbalmente, na reunião Plenária que tratar do assunto, sendo
consignado em Ata.
Parágrafo único. No caso de ausência do conselheiro, delegado e integrante de
comissão, na reunião Plenária, a solicitação de que trata o caput poderá ser apresentada
por outro conselheiro durante a reunião.
Art. 4º Aprovada a participação, compete à Vice-presidência de
Desenvolvimento Profissional do CRCSE adotar as providências necessárias à inscrição do
conselheiro, do delegado e/ou do integrante de comissão no evento.
Parágrafo único. Compete à Assessoria da Presidência adotar as providências de
aquisição de passagens e concessão de diárias.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º A representação oficial do Conselho Regional de Contabilidade de
Sergipe, em eventos, caberá ao Presidente e, no impedimento deste, ao conselheiro
indicado, efetivo ou suplente.
Parágrafo único. A representação oficial do CRCSE não entrará no computo de
que trata o artigo posterior.
Art. 6º A participação dos conselheiros em eventos fica limitada em até 2/3
(dois terços) do Plenário, obedecida a seguinte proporção:
I - 1/2 (um meio) das vagas será destinado aos integrantes do Conselho
Diretor;
II - 1/2 (um meio) das vagas serão destinados aos demais conselheiros efetivos
e suplentes.
§ 1º A regra definida no caput se aplica somente aos eventos que importem
despesas com passagens, diárias e inscrições.
§ 2º Não sendo preenchidas as vagas destinadas ao Conselho Diretor, serão
estas destinadas aos demais conselheiros efetivos e suplentes.
§ 3º A regra de que trata o caput não se aplica ao conselheiro que participa da
programação do evento, nesse caso aplicam-se as disposições relativas à participação de
palestrantes.
§ 4º A regra de que trata o caput não se aplica para o conselheiro que for
convocado para participação em reunião de comissão ou de grupo de trabalho, da qual seja
integrante, que ocorra simultaneamente com a realização de eventos de abrangência
nacional e internacional.
§ 5º O conselheiro que não participar de, no mínimo, metade das reuniões
regimentais, no período de doze meses anteriores ao evento, estará excluído do processo
seletivo.
§ 6º Não se aplica o limite estabelecido no caput à participação de conselheiros
no Congresso Brasileiro de Contabilidade, em eventos de nível nacional e internacional,
realizados no Brasil, constantes do calendário oficial do Conselho Federal de Contabilidade,
respeitadas as demais exigências previstas nesta Resolução.
§7º A participação dos delegados e dos integrantes das comissões do CRCSE fica
adstrita à capacidade orçamentária e financeira, sendo que a escolha será efetuada
mediante sorteio, observando à temática e/ou a vinculação institucional deles.
§8º A participação de conselheiro em eventos internacionais,
independentemente da pontuação, fica limitada a uma por ano, excetuando-se as situações
previstas no § 9º do art. 8º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA PONTUAÇÃO
Art. 7º Havendo mais conselheiros interessados do que o número de vagas, os
membros do Conselho Diretor e do Plenário serão selecionados considerando-se a ordem
de maior pontuação acumulada durante o mandato do Conselho Diretor.
Art. 8º A contagem da pontuação estará condicionada às informações
encaminhadas, mensalmente, por cada Chefe de Setor para a Diretoria Executiva, conforme
modelo de formulário vigente, obedecidos aos seguintes critérios:
. Atividade Condicionante Pontuação Limite mensal
. Reunião Plenária do CRCSE Convocação 3 pontos Ilimitado
. Reunião do TRED Convocação 3 pontos Ilimitado
. Reunião do Conselho Diretor do CRCSE Convocação 3 pontos Ilimitado
. Reunião de Câmara do CRCSE Convocação 3 ponto Ilimitado
. Reunião de comissão/grupo de trabalho Convocação 2 ponto Ilimitado
. Reunião de natureza técnica e/ou
institucional
Convocação e/ou designação 2 ponto Ilimitado
. Trabalho Técnico apresentado em evento Elaborado e aprovado 5 pontos Ilimitado
. Artigo científico ou técnico Publicado 5 pontos Ilimitado
. Palestrante e painelista Designação e/ou autorização
do CRCSE
5 pontos 10 pontos
. Moderador e debatedor Designação e/ou autorização
do CRCSE
2 pontos 4 pontos
. Instrutor Convocação 5 pontos 10 pontos
. Participação em evento nacional Aprovação por deliberação do
CRCSE
- 10 pontos Ilimitado
. Participação em evento internacional Aprovação por deliberação do
CRCSE
- 20 pontos Ilimitado
. Representação Institucional da Presidência Designação 2 pontos 4 pontos
I - trabalho científico ou técnico, inédito, aprovado em evento constante do
calendário de atividades do CFC, mediante comprovação;
II - artigo científico ou técnico publicado na Revista Brasileira de Contabilidade
(RBC) ou em outra revista científica ou técnica em Contabilidade, ou em áreas afins;
III - a participação como palestrante, painelista, debatedor ou moderador deverá
ser em evento constante do calendário de atividades do Sistema CFC/CRCs e/ou em evento
considerado de interesse da classe contábil, designado e/ou autorizado pelo presidente.
§ 1º Havendo empate na contagem dos pontos, o desempate será por sorteio,
a ser realizado no Plenário do CRCSE.
§ 2º A participação em evento não enquadrado nas hipóteses deste artigo,
implica desconto de 10 (dez) dos pontos acumulados até a data da participação.
§ 3º A participação de conselheiros em qualquer evento, como representante do
presidente do CRCSE, não implicará desconto de pontos referenciado no parágrafo
anterior.
§ 4º O conselheiro terá até cinco dias, anteriores à reunião Plenária, para
contestação de seu relatório de pontuação encaminhado pela Diretoria Executiva, caso em
que deverá enviar as considerações e os documentos comprobatórios para ajuste.
§ 5º O relatório de pontuação de que trata o parágrafo anterior deverá ser
encaminhado aos conselheiros até o 10º dia útil do mês subsequente.
§ 6º Caso a contestação ocorra fora do prazo previsto § 4º deste artigo, o ajuste
da pontuação do conselheiro não gerará o direito de participação em eventos já
homologados em Plenário.
§ 7º Fica excluído do sistema de pontuação o presidente do CRCSE.
§ 8º Não será pontuada a participação de conselheiro em reuniões para as quais
não tenha sido convocado, nos termos do inciso I, deste artigo.
§ 9º Quando se tratar de participação de conselheiro em eventos e/ou em
reunião de comissão e/ou de grupo de trabalho, nas condições dos §§ 3º e 4º, do art. 6º,
fica automaticamente deliberado pelo Plenário do CRCSE, sua participação no respectivo
evento, aplicar-se-á a seguinte regra:
I - será subtraída a pontuação por participação em evento;
II - será adicionada a pontuação por participação em reunião de comissão ou de
grupo de trabalho e/ou em programação do evento.
§ 10. Para fins de aplicação do inciso II, deste artigo, considera-se inédito aquele
que esteja sendo publicado pela primeira vez, não sendo admitidas republicações totais ou
parciais do documento.
§ 11º A pontuação de que trata este artigo será zerada ao final de cada gestão
do Conselho Diretor do CRCSE.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO
Art. 9º O conselheiro, delegado ou integrante de comissão que participar de
evento deverá apresentar relatório circunstanciado, fazendo constar a apresentação do
evento; informações técnicas sobre as palestras/atividades; registros fotográficos e
certificado, em formulário próprio, disponibilizado pela Diretoria Executiva, até a data da
reunião Plenária subsequente à realização do evento.
§ 1º Nos casos de participação em eventos internacionais, além das exigências
constantes no caput deste artigo, os conselheiros participantes deverão apresentar, em
evento específico realizado pelo CRCSE, os destaques da programação do evento com a
finalidade de multiplicar o conhecimento adquirido aos demais conselheiros do Conselho.
§ 2º É obrigatória à apresentação de relatório do presidente do CRCSE ou do seu
representante legal, quando em viagem de representação oficial.
§ 3º No caso de participação daqueles constantes no caput deste artigo em
evento ocorrido após a última reunião Plenária do respectivo mandato, o prazo para
apresentação do Relatório será de 30 (trinta) dias após a sua realização.
§ 4º Não sendo apresentado o relatório, nos prazos estipulados nesta
Resolução, o conselheiro, delegado ou integrante de comissão estarão impossibilitados de
pleitear a participação em outros eventos, enquanto não atendida à exigência.
§ 5º Ao final de cada exercício, o conselheiro, delegado ou integrante de
comissão que não apresentar o(s) relatório(s), nos prazos estipulados nesta Resolução,
deverá reembolsar o CRCSE dos valores gastos com a sua participação no(s) respectivo(s)
evento(s).
§ 6º O conselheiro, delegado ou integrante de comissão que participar de
evento (s) pelo Regional fica obrigado a apresentar os comprovantes de embarque bem
como o cerificado de participação de cada evento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A autorização de despesa em desacordo com o disposto na presente
Resolução caracteriza descumprimento de norma legal, sujeitando-se o responsável às
penalidades previstas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, no Regimento
Interno de CRCSE e no Regulamento de Pessoal, no caso de funcionários, sem prejuízo da
obrigação de reembolso do valor da despesa.
Art. 11. A participação dos conselheiros, delegados ou integrantes de comissão
em eventos não diretamente relacionados à área contábil poderá ser autorizada, desde que
devidamente justificado o interesse para a entidade ou para a classe contábil, obedecidas as
demais condições desta Resolução.
Art. 12. Havendo o descumprimento das determinações constantes desta
Resolução serão aplicadas as penalidades previstas na norma de conduta editada pelo CFC.
Art. 13. Fica revogada a Resolução CRCSE nº 532, de 25 de setembro de 2019.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 04 de junho de 2024.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho