RESOLUÇÃO CFC Nº 1.727, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.727, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Altera, ad referendum do Plenário do Conselho
Federal de Contabilidade, o art. 3º da Resolução CFC
nº 1.719, de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução CFC nº 1.719, de 22 de março de
2024, publicada em 16 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº
1.719, de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 4 de junho de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-264, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre as regras para o Prêmio Nacional CFO
de Saúde Bucal, referente ao exercício de 2023.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704,
de 03 de junho de 1971, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011,
Considerando o papel dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia em
estimular a prática da gestão participativa, por meio da atuação dos municípios, na
valorização e excelência dos serviços de saúde bucal prestados, com qualidade e
inclusão social,
Considerando que as ações e os serviços de saúde bucal integram as demais
políticas públicas de saúde,
Considerando o direito constitucional à saúde bucal, como parte integrante
e inseparável da saúde geral do indivíduo, para contribuir nas ações a serem tomadas
pelas políticas públicas, resolve:
Art. 1º. O "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL" será concedido, em
2025, a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das
políticas públicas de saúde bucal, em 2023, de acordo com as disposições estabelecidas
nesta Resolução e em seu Anexo.
Art. 2º. Os municípios serão divididos, para avaliação, em 9 (nove) grupos
populacionais distintos, tendo como base demográfica os dados do censo IBGE 2022, a saber:
a) Municípios com até 20.000 habitantes, localizados em cada uma das 5
(cinco) macrorregiões do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul);
b) Municípios com população entre 20.001 a 50.000 habitantes;
c)Municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes;
d) Municípios com população entre 100.001 a 500.000 habitantes; e,
e) Municípios com mais de 500.000 habitantes.
Parágrafo único. Dos nove grupos populacionais, referidos no caput, cinco
inserem-se na alínea "a", de municípios das macrorregiões Norte, Nordeste, Centro-
Oeste, Sudeste e Sul, com até 20.000 habitantes; e os outros quatro grupos
populacionais são os identificados nas alíneas "b", "c", "d" e "e".
Art. 3º. O município candidato encaminhará até o dia 30 de agosto de 2024,
um ofício, obrigatoriamente, ao Conselho Regional do seu Estado, solicitando sua
inscrição no "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL" e anexará a documentação
comprobatória exigida.
§ 1º. Os municípios concorrentes ao Prêmio deverão documentar suas ações,
comprovando cada item previsto no Anexo desta Resolução.
§ 2º. Os munícipios que enviarem documentos diferentes dos indicados nos
itens do Anexo desta Resolução serão desconsiderados no cômputo da pontuação da
dimensão avaliada.
Art. 4º. Os Conselhos Regionais constituirão Comissões Estaduais de
avaliação da documentação apresentada pelos municípios.
§ 1º. Os Conselhos Regionais deverão protocolar, por meio de ofício, junto
ao Conselho Federal de Odontologia, até o dia 11 de outubro de 2024,
impreterivelmente, a lista dos municípios classificados em primeiro lugar, nos grupos
populacionais referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do art. 2º, contendo neste
envio a documentação comprobatória exigida no Anexo desta Resolução.
§ 2º. Os membros da Comissão de Políticas Públicas de Saúde Bucal/Prêmio
Nacional CFO de Saúde Bucal não poderão atuar nas comissões estaduais dos Conselhos
Regionais de Odontologia.
Art. 5º. O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão de
Políticas Públicas/Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, avaliará os municípios
classificados para a etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior à
menor pontuação, em cada grupo populacional, até o dia 29 de novembro de 2024.
§ 1º. O resultado final será publicado, no sítio oficial do CFO, a partir do dia
2 de dezembro de 2024.
§ 2º. Os municípios serão classificados do primeiro ao quinto lugar, segundo
o porte demográfico, a saber:
a) Entre 20.001 a 50.000 habitantes;
b) Entre 50.001 a 100.000 habitantes;
c) Entre 100.001 a 500.000 habitantes; e,
d) Com mais de 500.000 habitantes.
§ 3º. Para o grupo populacional com até 20.000 habitantes, os municípios
serão classificados do primeiro ao quinto lugar, segundo as macrorregiões Norte,
Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A concorrência entre os municípios dar-se-á no
âmbito de cada macrorregião, portanto, não haverá disputa entre os municípios de
macrorregiões distintas.
Art. 6º. A pontuação final, de cada município, dar-se-á pela soma dos valores
obtidos em cada uma das 9 (nove) dimensões, detalhadas no Anexo desta
Resolução.
Parágrafo único. Em caso de empate, levar-se-á em consideração o município que
apresentar melhor pontuação na soma das dimensões: "3 - Política Municipal de Saúde Bucal",
"4 - Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde", "5 - Saúde Bucal na Atenção Especializada e
Hospitalar" e "6 - Vigilância em Saúde e Promoção de Saúde", do referido Anexo.
Art. 7º. Os municípios selecionados serão premiados durante solenidade
comemorativa, promovida pelo CFO, a realizar-se no ano de 2025.
§ 1º. A premiação consistirá em:
a) Contemplar o município com maior pontuação, em cada grupo
populacional, e classificado em primeiro lugar com uma cadeira odontológica, com dois
mochos e equipo para acionamento e controle de seringas tríplice, micromotores e
turbinas; suctora para coleta de dejetos através de cuspideira/sugadores e refletor
odontológico para iluminação da cavidade oral;
b) Assegurar o recebimento dos equipamentos e sua posterior entrega aos
municípios vencedores, por meio dos Conselhos Regionais de Odontologia. A entrega
far-se-á mediante a assinatura de um Termo de Compromisso, por representantes dos
Conselhos Federal e Regional de Odontologia e pelo município, o qual garantirá a
utilização dos equipamentos;
c) Contemplar os municípios, classificados do segundo ao quinto lugar, com
placas alusivas à sua classificação no "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL"; e,
d) Condecorar os municípios participantes do "PRÊMIO NACIONAL CFO DE
SAÚDE BUCAL" com certificados de participação.
§ 2º. No grupo populacional de até 20.000 habitantes, a premiação será por
macrorregião (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), sendo que os municípios
classificados em primeiro lugar, em cada macrorregião, serão contemplados com os
equipamentos referidos na alínea "a", do parágrafo 1º.
Art. 8º. Todos os dados, informações e imagens da inscrição e avaliação do prêmio
estarão protegidos e receberão o tratamento disciplinado pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 9º. Considerando a inviolabilidade da imagem, conforme disciplinado pelo
artigo 2º da Lei 13.709/2018, apenas com autorização do Conselho Federal de Odontologia
e dos Municípios, poderão ser utilizadas para divulgação imagens obtidas na solenidade
comemorativa e no ato de entrega do equipamento odontológico ao município.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do Conselho Federal
de Odontologia.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na
Imprensa Oficial.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho