RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.093, DE 4 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.093, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para
viabilizar a implantação de política pública que visa
facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado
ao trabalhador celetista.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das competências que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o
disposto no art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar o Ministério do Trabalho e Emprego a utilizar os serviços de
arrecadação da Plataforma FGTS Digital para viabilização de política pública que visa facilitar e
melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.
Parágrafo único. A utilização do serviço não poderá gerar custos ou despesas
adicionais para o FGTS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho