RESOLUÇÃO Nº 324, DE 17 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 324, DE 17 DE MAIO DE 2024
Revoga a Resolução nº 238, de 11 de dezembro de
2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do
MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência -
IAC e Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de
Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, na forma de seu Regimento
Interno.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº
19.04.3760.0068709/2023-89, e de acordo com a deliberação ocorrida na 336ª Sessão
Ordinária, realizada em 17 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução CSMPDFT nº 238, de 11 de dezembro de 2017, que
regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência
- IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de
Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na forma de seu
Regimento Interno.
Art. 2º Os processos de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes
de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR serão distribuídos seguindo as determinações
dos artigos 8º e 9º da Resolução CSMPDFT nº 64, de 27 de setembro de 2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES
Conselheiro-Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário