RESOLUÇÃO Nº 323, DE 17 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o reconhecimento, por instituição de
ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado
e doutorado expedidos por instituições estrangeiras,
para fins de registro, averbação ou anotação dos
respectivos títulos nos assentamentos ou
prontuários funcionais de membros e servidores do
Ministério Público, bem como para fins de utilização
em provas de títulos em concursos públicos para
ingresso na carreira do MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alíneas "b"
e "e", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 19.04.3760.0063658/2023-84, e de acordo com a deliberação ocorrida
na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 2024,
Considerando que a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
autoriza a concessão de afastamento aos membros do Ministério Público para frequentar
cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior;
Considerando que a referida lei prevê a movimentação vertical e horizontal na carreira
pelo critério alternado de antiguidade e de merecimento, sendo que, no critério de merecimento,
o aperfeiçoamento acadêmico pela conclusão de cursos de pós-graduação (especialização,
mestrado e doutorado) é um dos parâmetros de avaliação dos candidatos concorrentes;
Considerando ser interesse público fomentar o constante aperfeiçoamento funcional
dos membros do Ministério Público, mediante a participação em cursos de pós-graduação;
Considerando a regra do art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre a necessidade dos diplomas de mestrado e doutorado
expedidos por universidades estrangeiras, para serem válidos no Brasil, serem
reconhecidos por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-
graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível
equivalente ou superior;
Considerando que o reconhecimento, na forma tratada no Considerando
antecedente, é a única forma de ter segurança de que o curso de pós-graduação feito em
instituição de ensino estrangeira possui, de fato, qualidade acadêmica que justifique a concessão
do afastamento ou que seja levado em conta nos concursos de promoção por merecimento;
Considerando a Portaria MPU nº 67, de 19 de abril de 2023, e a Portaria MPU
nº 21/2014, que regulamentam o Programa de Pós-Graduação no âmbito do Ministério
Público da União, conforme as diretrizes fixadas pela Resolução CSMPDFT nº 71, de 12
de maio de 2006;
Considerando a Resolução CNMP nº 234, de 10 de agosto de 2021, que
dispõe sobre a necessidade de reconhecimento por instituição de ensino superior
brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras,
resolve:
Art. 1º É obrigatório o prévio reconhecimento do título de pós-graduação de
mestrado ou doutorado obtido em instituição de ensino estrangeira por instituição de
ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na
mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior para os seguintes fins:
I - aproveitamento desses diplomas como títulos acadêmicos em concursos
públicos de provas e títulos, quando previstos no edital, para fins de pontuação aos
candidatos na fase respectiva do certame e;
II - utilização nos concursos de promoção por merecimento.
Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput deste artigo gera a
nulidade dos pontos eventualmente atribuídos na fase específica do concurso público e
ainda da formação da lista tríplice de promoção por merecimento em relação apenas
ao(à) candidato(a) beneficiado com o desatendimento dessa regra, preservando-se os(as)
demais integrantes da lista que não tenham sido beneficiados.
Art. 2º São vedados, para todos os fins, quaisquer registros, averbações ou
anotações, em assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores, de
títulos de pós-graduação de mestrado e doutorado obtidos em instituições de ensino
superior estrangeiras sem o prévio reconhecimento do título em instituição de ensino
superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma
área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
Parágrafo único. Os membros que tenham registrado, averbado ou anotado
títulos, em seus prontuários ou assentamentos funcionais, sem comprovar o
reconhecimento do título por instituição de ensino superior brasileira que possua curso
de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível
equivalente ou superior, deverão comprovar esse reconhecimento para que sejam
gerados os efeitos previstos no art. 1º.
Art. 3º No caso de concessão de afastamento, total ou parcial, para
frequência a cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no exterior,
ficam os beneficiados obrigados a, no prazo de dois anos, contados da conclusão do
curso, apresentar prova, junto ao órgão competente para autorizar a concessão do
afastamento, do reconhecimento do título de pós-graduação por instituição de ensino
superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma
área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
§ 1º O desatendimento ao disposto no caput desse artigo sem justa causa, a ser
avaliada pelo órgão competente para a autorização do afastamento, sem prejuízo de implicar
responsabilidade funcional do membro ou servidor, acarreta a necessidade de restituição
dos subsídios e demais vantagens financeiras percebidos durante o gozo do afastamento.
§ 2º Em caso de concessão de afastamento parcial, a restituição dos subsídios
ou remunerações e demais vantagens financeiras percebidos durante o gozo do
afastamento será proporcional ao tempo concedido, preservando-se o subsídio ou
remuneração e vantagens devidas pelo tempo trabalhado.
§ 3º Considera-se justa causa, sem prejuízo de outras situações passíveis
dessa avaliação, o atraso na conclusão do procedimento administrativo em trâmite na
instituição de ensino superior brasileira a que não tenha dado causa o membro ou
servidor interessado, ou o indeferimento da validação do título desde que apresentada
no prazo previsto nesse artigo.
§ 4º Na hipótese de atraso previsto no §3º, o Conselho Superior do MPDFT
para apreciar a justa causa deverá oficiar para a respectiva instituição de ensino, para
que seja comunicado sobre o resultado do procedimento.
§ 5º A regra disposta no caput aplica-se aos afastamentos concedidos após a
vigência desta Resolução.
Art. 4º Acrescentar o art. 10-A à Resolução CSMPDFT nº 71, de 12 de maio
de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 10-A. Na hipótese de outorga prevista no inc. VIII do art. 10 ter sido
emitido por instituição de ensino estrangeira é obrigatória a apresentação do título de
pós-graduação de mestrado ou doutorado previamente reconhecido por instituição de
ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na
mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, no prazo de vinte e
quatro meses contados da conclusão do curso.
§ 1º A falta de cumprimento da providência obrigatória do caput acarreta a
restituição dos subsídios, remunerações ou demais vantagens financeiras percebidas durante
o gozo do afastamento, caso a obrigação seja desatendida sem justa causa a ser avaliada pelo
Conselho Superior do MPDFT, sem prejuízo da responsabilidade funcional do membro.
§ 2º Considera-se justa causa, sem prejuízo de outras situações passíveis
dessa avaliação, o atraso na conclusão do procedimento administrativo em trâmite na
instituição de ensino superior brasileira a que não tenha dado causa o membro, ou o
indeferimento da validação do título desde que apresentada no prazo previsto em
resolução específica.
§ 3º A regra do art. 10-A se aplica aos afastamentos concedidos após a
vigência desta Resolução."
Art.5ºAlteraraResoluçãoCSMDFTnº271,de12demarçode2021,paraacrescentar
o §7º ao art. 44 e acrescentar o inc. VI ao art. 54, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 44. (...)
§ 7º Para os cursos de mestrado e doutorado, se realizados em instituição de
ensino estrangeira, é obrigatória a apresentação do título de pós-graduação de mestrado ou
doutorado previamente reconhecido por instituição de ensino superior brasileira que
possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área de conhecimento.
Art. 54. (...)
VI - cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado realizados no exterior,
sem a respectiva revalidação do diploma por instituição de ensino superior brasileira que
possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área de conhecimento,
em nível equivalente ou superior."
Art. 6º Acrescentar à Resolução CSMDFT nº 169, de 18 de outubro de 2013,
para incluir o art. 9-A, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9-A. É obrigatório o prévio reconhecimento do título de pós-graduação
de mestrado ou doutorado obtido em instituição de ensino estrangeira por instituição de
ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na
mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior para o aproveitamento
desses diplomas como títulos acadêmicos em promoção por merecimento
Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput deste artigo gera a nulidade
da utilização do diploma não validado como critério objetivo para a promoção por merecimento."
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário