RESOLUÇÃO Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- MMA para a criação do Refúgio de Vida Silvestre
(Revis) do Sauim-de-Coleira e ao Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a
regularização fundiária de território quilombola.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de
dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
Considerando o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592,
de 24 de dezembro de 2020;
Considerando a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
Considerando a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica.
Art. 1º Deliberar pela destinação de 9.201,93 hectares de áreas
remanescentes de destinação das glebas públicas federais Iporá 1 e 2 e Rio Amazonas,
localizadas no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) visando a criação de unidade de
conservação (UC) Refúgio de Vida Silvestre (Revis) do Sauim-de-Coleira.
Art. 2º Deliberar pela destinação de 139,84 hectares de área remanescente
de destinação da gleba pública federal Matapi-Curiaú-Vila-Nova AD04, localizada no
município de Macapá no Estado do Amapá, para o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) para fins de regularização de território quilombola.
Art. 3º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a efetivação da
destinação das áreas remanescentes das glebas públicas federais objeto dos art. 1º e
2º desta resolução ao MMA e ao Incra.
Art. 4º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das glebas públicas
federais mencionadas nos art. 1° e 2º à SPU.
Art. 5º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 4º
desta resolução, a efetivação de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço
Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto dos art. 1º e 2º desta
Resolução, visando à integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de
destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº
2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 6º O Incra realizará procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada por remanescentes das
comunidades dos quilombos em observância ao Decreto n. 4.887, de 20 de novembro
de 2003, à Instrução Normativa n. 57, de 20 de outubro de 2009, e à Instrução
Normativa n. 73, de 17 de maio de 2012.
Art. 7º Recomendar ao MMA e ao Incra a atualização de suas áreas de
interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto
nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 8º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 04/2024,
constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN