PORTARIA SETEC/MCTI Nº 8.234, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SETEC/MCTI Nº 8.234, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera, excepcionalmente, no ano de 2024 e
exclusivamente para as informações referentes ao ano-
base de 2023, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da
Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 2º, § 5º,
da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no ano de 2024 e exclusivamente para as
informações referentes ao ano-base de 2023, até as 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e
nove minutos) do dia 30 de setembro de 2024, o prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Portaria
MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, para o envio das informações das empresas
beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
mediante o Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e
Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições de que trata a Portaria MCTI nº
6.536, de 9 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS