PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.232, DE 03 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.232, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Alteração de razão social em portaria que habilita
empresa à fruição de crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo
MCTI nº 01245.004026/2024-01, de 26 de março de 2024, e
Considerando que a empresa CONCORDIA SISTEMAS LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
05.055.328/0001-29, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da Portaria
MCTI/MDIC nº 1.141, de 22 de outubro de 2014, publicada em 23 de outubro de 2014,
Portaria SEMPI/MCTI nº 5.628, de 15 de fevereiro de 2022, publicada em 23 de fevereiro
de 2022, Portaria SEMPI/MCTI nº 6.471, de 19 de outubro de 2022, publicada em 27 de
outubro de 2022, e Portaria SETAD/MCTI nº 7.670, de 14 de novembro de 2023,
publicada em 16 de novembro de 2023.
Considerando que a empresa CONCORDIA SISTEMAS LTDA alterou sua
denominação social para CONCORDIA S.A., mantido o CNPJ/MF sob o nº
05.055.328/0001-29, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da
sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações
sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da
documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos
próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de CONCORDIA SISTEMAS LTDA
para CONCORDIA S.A., CNPJ nº 05.055.328/0001-29, a partir da data em que se efetivou
a alteração da denominação social da empresa, na Portaria MCTI/MDIC nº 1.141, de 22
de outubro de 2014, publicada em 23 de outubro de 2014, Portaria SEMPI/MCTI nº
5.628, de 15 de fevereiro de 2022, publicada em 23 de fevereiro de 2022, Portaria
SEMPI/MCTI nº 6.471, de 19 de outubro de 2022, publicada em 27 de outubro de 2022,
e Portaria SETAD/MCTI nº 7.670, de 14 de novembro de 2023, publicada em 16 de
novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa CONCORDIA S.A., CNPJ nº
05.055.328/0001-29, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data
em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL