PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado do Maranhão (REP-
MA) para assinar o Quinto Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos
públicos e entidades para a formação da Rede de
Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c o inciso VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023,
e considerando as informações constantes do processo TC-007.899/2011-4, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no
Estado do Maranhão (REP-MA) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o
Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre diversos órgãos públicos
e entidades, para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão,
que tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da cooperação, a inclusão de partícipe
e a inclusão de cláusula relativa à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no
referido Acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA