PORTARIA-SEGECEX Nº 15, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 15, DE 3 DE MAIO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de Controle
Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos (SecexConsenso) para assinar o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da
União(TCU)eoInstitutodeEnsinoePesquisa(INSPER),
com objetivo de promover o intercâmbio e a
cooperação técnico-científica entre os partícipes.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023,
e considerando as informações constantes do processo TC-010.288/2024-4, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) para assinar, em nome do Tribunal de
Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e o Instituto de Ensino e
Pesquisa (INSPER), com o objetivo de estabelecer cooperação técnico-científica entre os
partícipes, para promover o desenvolvimento do controle e da gestão pública por meio de
experiências de ensino e aprendizagem, bem como efetivar a participação cidadã, mediante a
realização de ações conjuntas e de apoio mútuo.
Art. 2º Fica designado o Secretário da SecexConsenso para zelar pelo
acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA