PORTARIA MPA Nº 265, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 265, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do
disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de
2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015,
na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que
consta do Processo n° 00350.004162/2024-22, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira -
RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados da Bahia e
Santa Catarina, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's,
descritas no art. 1° desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA