PORTARIA MPA Nº 264, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 264, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Licença
de Aquicultor do empreendimento aquícola
denominado Sítio Bacabal, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 174, de 26
de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº
00350.004103/2024-54, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Licença de Aquicultor do
empreendimento aquícola denominado Sítio Bacabal, de propriedade da Sra. Elaine Dresch,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7, com início de
validade em 08/01/2023 e término de validade em 08/01/2028, com Licença para desenvolver
atividade aquícola de cultivo de peixes em tanque escavado, sistema de cultivo semi-
intensivo.
Parágrafo único. A aquicultora tomará ciência da efetivação da sanção
administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento,
conforme previsto na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA