PORTARIA MDS Nº 992, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 992, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do
DesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFomenaexecuçãodoProgramaNacionalde
Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa
Cisternas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos II e IV, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do
Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Dispor acerca dos instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do
Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas), estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo único. Eventuais ajustes nos instrumentos jurídicos propostos deverão ser previamente informados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, que avaliará sua pertinência e emitirá posicionamento favorável ou desfavorável em relação ao ajuste proposto.
Art. 2º Os termos aditivos celebrados durante a vigência do contrato deverão ser elaborados pelos parceiros e submetidos à aprovação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, quanto ao mérito.
Art. 3º Revoga-se a Portaria MDS Nº 885, de 23 de maio de 2023, e a Portaria MDS nº 923, de 4 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR