PORTARIA MCTI Nº 8.238, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.238, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Delega competência específica para celebrar
Declaração Conjunta de Intenções entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da
República Federativa do Brasil e a Administração
Espacial Nacional da China, sobre Satélite Sino-
Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS-5).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência específica ao Secretário de Ciência e
Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação para celebrar Declaração Conjunta de Intenções sobre Satélite Sino-Brasileiro
de Recursos Terrestres-5 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da
República Federativa do Brasil e a Administração Espacial Nacional da China.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS