PORTARIA ANP Nº 244, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 244, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo de vinculação das unidades das
unidades organizacionais estabelecido na Portaria ANP
nº 167, de 10 de março de 2023.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei 9.478,
de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.214455/2023-53 e as
deliberações tomadas na 1.138ª Reunião de Diretoria, de 29 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até o fim do projeto de estudo sobre o novo modelo de
governança e de revisão da estrutura da ANP, instituído por meio da Portaria ANP nº 179, de 18
de maio de 2023, o prazo de vinculação das unidades das unidades organizacionais
estabelecido no art. 1º da Portaria ANP nº 167, de 10 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral