PORTARIA ANP Nº 243, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 243, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de
2023.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.138ª Reunião de Diretoria,
realizada em 29 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 8º O prazo para a conclusão do projeto é 31 de dezembro de 2024,
contemplando a etapa de implementação.
Parágrafo único. A implementação do projeto poderá ocorrer em etapas, de
acordo com as aprovações da Diretoria Colegiada ao longo do projeto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral