PORTARIA ANP Nº 242, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 242, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Designa a Superintendência de Governança e
Estratégia como a Unidade de Controle Interno da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.201925/2024-08 e com base na Resolução de Diretoria nº 350, de 28 de maio de
2024, resolve:
Art. 1º Fica designada a Superintendência de Governança e Estratégia (SGE)
como a Unidade de Controle Interno da ANP, em cumprimento à Instrução Normativa CGU
nº 3, de 9 de junho de 2017, com o objetivo de compor a estrutura de controle interno da
Agência, desempenhando o papel de segunda linha de defesa.
Art. 2º As atribuições da Unidade de Controle Interno serão as seguintes:
I - assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha de defesa da ANP
sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada;
II - apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão; e
III - realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades
desenvolvidas no âmbito da primeira linha de defesa, que incluem gerenciamento de
riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação e
treinamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral