PORTARIA Nº 531, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 531, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Plano de Outorga da concessão para
exploração da Rodovia BR-040/495/MG/RJ no trecho
entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023,
tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art.
17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.015312/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração da BR-040/495/MG/RJ, no
trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, compreendida na rodovia BR-040/MG
entre o entroncamento com a Antiga União e Indústria (B. Triunfo), no município de Juiz
de Fora (MG), e divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; na rodovia BR-040/RJ
entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e o entroncamento com a BR-
116/RJ (Trevo das Missões), no município do Rio de Janeiro (RJ); na rodovia BR-495/RJ
entre o entroncamento com a BR-040/RJ, até o entroncamento com a BR-040ARJ10(B)
(Itaipava), no Estado do Rio de Janeiro, totalizando 218,9 km de extensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO