PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-
A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de
2007, do Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº
50000.031679/2023-51, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do
Maranhão para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos
recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no
anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo X da Portaria nº 1604, de 8 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 22 de dezembro
de 2022, Edição nº 240, Seção 1, Página 151.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE