PORTARIA Nº 15, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 15, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui o Comitê de Acompanhamento e
Monitoramento da Estratégia Nacional de Trabalho
Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em
situação de vulnerabilidade social.
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no exercício
das competências que lhe foram conferidas pelo art. 27, incisos I, II, IV e VI do Anexo I, do
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto nos artigos 5º e
10 da Portaria Ministerial nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da
Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras
(LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Compete a este Comitê de Acompanhamento e Monitoramento:
I - apoiar a implementação de ações que promovam trabalho digno, formação
profissional, emprego e geração de renda para a população LGBTQIA+;
II - estimular iniciativas nos âmbitos governamentais, sindicais, privados e da sociedade
civil visando fortalecer ações de empregabilidade e inclusão econômica das pessoas LGBTQIA+;
III - acompanhar a implementação das ações e projetos-pilotos do Programa
"Empodera+: Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+",
supervisionando seus resultados e impactos;
IV - propor aprimoramentos necessários para estabelecer um modelo de
atuação em rede, servindo como referência para Estados e Municípios na promoção de
políticas inclusivas e eficazes de trabalho e renda para pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. O Programa Empodera+, a que se refere o inciso III do caput, está
previsto no art. 5º, II e parágrafo único, da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º São diretrizes deste Comitê de Acompanhamento e Monitoramento:
I - construção e aprimoramento contínuo de políticas públicas para a promoção
de trabalho digno e geração de renda para pessoas LGBTQIA+;
II - incentivo à implementação de ações para a inclusão socioeconômica da
população LGBTQIA+ nos órgãos e entidades membros deste Comitê;
III - apoio às iniciativas de pactuação local nos Estados que executam projetos-
pilotos do Programa Empodera+;
IV - fortalecimento de ações vinculadas ao Comitê de Oportunidades
Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno,
Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 4º O Comitê será composto por pessoas representantes dos seguintes
órgãos ou entidades:
I - uma da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que o coordenará;
II - duas do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
III - duas de instituições do poder judiciário que atuem na defesa do trabalho digno;
IV - uma de organismo sindical referência no tema.
V - uma de organismo internacional referência no tema.
§ 1º Cada representante terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares e
suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+;
§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titulares e
suplentes, serão indicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e
designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
§ 4º As pessoas representantes de que trata o inciso III deste artigo, titulares e
suplentes, serão indicadas por instituições do poder judiciário que atuem na defesa do trabalho
digno e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
§ 5º As pessoas representantes de que trata o inciso IV deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicadas por organismo sindical que atue na defesa do trabalho digno
e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
§ 6º As pessoas representantes de que trata o inciso V deste artigo, titulares e
suplentes, serão indicadas por organização de abrangência internacional que atue no tema do
trabalho digno e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões deste Comitê de
Acompanhamento e Monitoramento representantes de outros órgãos e entidades públicas
ou privadas, empresas estatais ou privadas, especialistas, pesquisadores e membros da
comunidade LGBTQIA+.
Art. 6º As reuniões ocorrerão semestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, mediante convocação da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 1º As pessoas integrantes e convidadas do Comitê que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas
integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
Art. 7º A participação neste Comitê de Acompanhamento e Monitoramento
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A secretaria-executiva deste Comitê de Acompanhamento e
Monitoramento será exercida pela Coordenação de Programas e Projetos da Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 9º Este Comitê de Acompanhamento e Monitoramento terá duração inicial
de 24 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT