PORTARIA Nº 14.734, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.734, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições lhe conferidas pelo inciso V do art. 3º da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março
de 2023, tendo em vista o disposto no item 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, considerando a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.019995/2024-11,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de providência administrativa acautelatória
ao Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR),
Código CIAD: SP0002, localizado em Guarulhos (SP), para proibição da realização de
operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelos RBACs nºs 121 e 129
acima do limite de 2.714 (duas mil e setecentas e catorze) frequências semanais.
Art. 2º Caso decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o operador do
aeródromo apresente evidências da solução das não conformidades descritas no item 2.1
da Decisão sobre Medida Cautelar nº 2/2024/GCOP/SIA (SEI nº 10118970), apresentadas
nos Relatórios de Inspeção GTOP SEI nº 9793986, de 26 de maço de 2024, e GTOP SEI nº
10056818, de 23 de maio de 2024, constantes do processo nº 00065.001457/2024-62, será
aplicada redução de 5% (cinco por cento) nos limites de frequência estabelecidos.
Parágrafo único. O prazo será contado a partir desta publicação e, decorrido
este sem que se tenha a adoção das medidas acima citadas, o novo limite será de 2.578
(duas mil e quinhentas e setenta e oito) frequências semanais para o total das operações
mencionadas no parágrafo 1.1 da Decisão referida no caput.
Art. 3º A medida aplicada de que trata esta Portaria tem caráter provisório,
sem prazo determinado, e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua
situação quanto ao adimplemento relativo a apresentação de evidências da solução das
não conformidades identificadas na fiscalização da ANAC, sem prejuízo da adoção de novas
medidas, caso se entendam necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI