PORTARIA Nº 1.842, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.842, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria nº 1337,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2024, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria nº 1.738, de 19 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 1, e
ainda, o que consta do Processo nº 59100.000288/2015-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0074/2015,
aprovado pela Portaria nº 33, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos
sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional -
PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado
da Paraíba, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT, conforme o disposto
na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e no Decreto nº 8.509, de 25 de agosto de
2015, para até 30 de novembro de 2024, conforme Plano COA SNSH SEI nº 5080440, anexo
ao processo 59100.000288/2015-21.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA