LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco
Legal da Primeira Infância), para instituir a Política
Nacional de Atendimento Educacional Especializado a
Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e
para determinar prioridade de atendimento em
programas de visitas domiciliares a crianças da
educação infantil apoiadas pela educação especial e a
crianças da educação infantil com sinais de alerta
para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da
Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a
Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento
em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação
especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento.
Art. 2º A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a
Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da
articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados
a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero)
a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e
assistência social.
§ 2º A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que
necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido
em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que
apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas,
entre outros." (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
X - promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 (zero) a 3
(três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades
ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco, no que se refere
aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural, de forma a priorizar o
processo de interação e comunicação mediante atividades significativas e lúdicas;
XI - garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários para atender às
necessidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e às necessidades de suas famílias,
com vistas à promoção do desenvolvimento infantil pleno e inclusivo, em colaboração
interfederativa.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ..............................................................................................................
Parágrafo único. Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no §
2º do art. 3º desta Lei prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos
necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 6º Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento às
crianças referidas no § 2º do art. 3º desta Lei, com o objetivo de identificar de forma
precoce necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral
dessas crianças, encaminhadas, inclusive, por meio de serviços estruturados de atenção
precoce." (NR)
"Art. 16. .............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º Os serviços de atenção precoce atinentes à faixa etária de 0 (zero) a 3 (três)
anos, expressão do atendimento educacional especializado em uma perspectiva
inclusiva, serão realizados em espaços físicos adequados ou adaptados às necessidades
da criança, que contarão com infraestrutura e recursos pedagógicos e de acessibilidade
apropriados ao trabalho a ser desenvolvido, bem como com profissionais qualificados.
§ 3º Os serviços de atenção precoce e sua operacionalização deverão ter como
eixos a perspectiva inclusiva e o processo de aprendizagem global das crianças e
deverão fixar objetivos pedagógicos, enfatizar a construção do conhecimento e
desenvolver trabalhos coletivos direcionados à aquisição de competências humanas e
sociais." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Silvio Luiz de Almeida
Dario Carnevalli Durigan
Camilo Sobreira de Santana
Gustavo José de Guimarães e Souza